ATENÇÃO IPU: JUSTIÇA ELEITORAL CASSA TRÊS VEREADORES POR FRAUDE NA COTA DE GENÊRO

Três vereadores filiados ao Republicanos de Pacajus tiveram seus mandatos cassados pela Justiça Eleitoral por fraude à cota de gênero por parte da legenda. 

A juíza eleitoral Pâmela Resende Silva, da 49ª Zona Eleitoral de Pacajus, acatou parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE) sobre a cassação dos mandatos de Didão, Juninho da Gaminha e Reginaldo Firmino. 

O partido teria se utilizado de uma candidatura laranja para atingir os 30% de candidaturas femininas exigidos pela legislação eleitoral. O efeito da decisão não é imediato, pois a sigla ainda pode recorrer.

A juíza também tornou Rozângela da Silva Freire, a “Rozângela da Saúde” — então candidata a vereadora pelo partido — inelegível por oito anos, por “anuência com a prática ilícita”. No parecer do MPE, são apresentados dados da candidatura dela, que, conforme registros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), não recebeu recursos financeiros para sua campanha.

Em 6 de outubro de 2024, dia do primeiro turno das eleições, Rozângela registrou documento de renúncia de sua candidatura junto à 49ª Zona Eleitoral. No texto, solicitou que o partido fosse notificado para, “querendo, proceda à substituição” de sua candidatura, a fim de completar a chapa de 11 nomes ao Legislativo pacajuense. A Justiça, no entanto, questionou o momento da renúncia:

“A renúncia foi apresentada poucas horas antes do encerramento da votação, e homologá-la fere, no meu sentir, a garantia de não surpresa do eleitor, que deve ter clareza da situação de cada candidato mediante a publicidade e divulgação necessárias à lisura do pleito eleitoral”, apontou a juíza, que decidiu não homologar a renúncia.

O Ministério Público também havia requerido a inelegibilidade dos demais candidatos, o que não foi acatado pela 49ª Zona Eleitoral. Segundo a decisão, “não restou devidamente comprovado que os demais candidatos teriam anuído à fraude, tampouco que teriam praticado alguma conduta ilícita incentivando-a”. 

Os votos obtidos pelo partido foram anulados. Caso a decisão seja mantida após o julgamento dos recursos, será realizada a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário, o que poderá resultar em uma nova composição da Câmara Municipal de Pacajus. OPINIÃO CE

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