O atual ministro do Esporte do governo Lula, André Fufuca (PP-MA), empregou uma funcionária fantasma com salário de
R$ 14 mil quando era quarto-secretário da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Agora, o Tribunal de Contas da União (TCU) avalia punir os responsáveis. O ex-deputado federal, porém, deve escapar.Katiane Ferreira Barboza, a funcionária fantasma, respondeu a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) da Câmara dos Deputados po“fraude ao sistema de controle de frequência” e por ganhar remuneração da Casa “sem a efetiva contraprestação laboral”r , entre 30 de setembro de 2019 e 24 de agosto de 2020. No mesmo período em que estava lotada na quarta-secretaria da Casa, ela também trabalhava no Ministério da Saúde.
Após conclusão do PAD, o caso foi enviado ao Tribunal de Contas da União para dar início ao processo de Tomada de Conta Especial (TCE), que busca o ressarcimento de R$ 284 mil, em valores corrigidos, de danos aos cofres públicos.
A área técnica do TCU chegou a produzir um parecer pela inclusão do nome de André Fufuca no processo de TCE por entender que o parlamentar, responsável por nomear Katiane Barboza, “contribuiu para o pagamento indevido de remuneração e o consequente dano ao erário”. No entanto, o ministro Jorge Oliveira, relator do caso, poupou o político maranhense de prestar esclarecimentos sobre a irregularidade.
Em despacho do dia 25 de julho, Jorge Oliveira acatou o nome da ex-servidora no processo de Tomada de Conta Especial, incluiu o nome do chefe imediato dela à época e, por fim, rejeitou o trecho do parecer da área técnica que responsabilizava André Fufuca.
Dessa forma, apenas os dois ex-subordinados de André Fufuca foram notificados pelo TCU em outubro. Eles foram cobrados a pagar os R$ 284 mil ou apresentarem defesa num prazo de 15 dias. No entanto, eles não responderam a Corte de Contas dentro do prazo.
“A não apresentação das alegações de defesa ou a eventual rejeição dessas poderá ensejar, além do julgamento pela irregularidade das contas do responsável, a condenação ao pagamento do débito, bem como imputação de multa. O valor total do débito atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 9/10/2025 corresponde a R$ 284.362,24”, diz trecho do ofício encaminhado aos dois citados.
Mesmo que ambos quitem o valor de R$ 284 mil, já corrigidos pela inflação, eles não ficam isentos de receberem sanções do TCU.
O caso ainda não foi julgado, nem o ministro relator apresentou voto. Na prática, isso não significa que André Fufuca esteja 100% livre de ser responsabilizado ou cobrado a dar explicações sobre a funcionária fantasma. A última movimentação do processo de Tomada de Contas Especial é do dia 25 de novembro.
Os argumentos da área técnica do TCU para incluir André Fufuca no processo de Tomada de Conta Especial
Para a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial, André Fufuca, responsável por nomear a mulher, “contribuiu para o pagamento indevido de remuneração e o consequente dano ao erário”. Nesse sentido, a área técnica listou que o parlamentar teve a seguinte conduta:
- Alterou a forma de controle de frequência da comissionada;
- Não supervisionou e controlou o exercício laboral da Assistente Técnica de Gabinete;
- Consentiu com o pagamento de remuneração à servidora, sem a devida contraprestação laboral à Câmara dos Deputados.
- Atestou a frequência da servidora
O ministro relator, Jorge Oliveira, no entanto, rejeitou a inclusão do nome de André Fufuca no processo de Tomada de Contas Especial. No lugar do deputado federal, o magistrado incluiu o nome do chefe imediato de Katiane Barboza à época. O magistrado argumentou apontou que ele foi o responsável por validar a presença da comissionada entre março de 2020 a agosto de 2020.
“Apesar de concordar com a análise do Diretor, observo que a alteração do regime de controle de frequência é medida prevista normativamente e, por si só, não tem a capacidade de contribuir para o descumprimento da jornada de trabalho”, escreveu o ministro na decisão.
“Quanto à atestação da folha de ponto, observo que o período de 1 a 15/03/2020 tratou-se de intervalo residual, antes da suspensão do registro da frequência, ocorrida a partir de 16/03/2020, e determinada pela Portaria DG 70/2020, em função da pandemia de Covid-19. Como se tratou de situação excepcional, acredito que esse período não deva ser considerado como normal, para fins de controle de presença de servidores, em face das restrições de contato pessoal existentes”, justificou Jorge Oliveira.
Quem é a funcionaria fantasma que André Fufuca empregou na Câmara dos Deputados Katiane Ferreira Barboza foi nomeada por André Fufuca para um cargo no gabinete da quarta-secretaria, comandada pelo deputado federal durante o biênio 2019-2020, na gestão de Rodrigo Maia. Conforme estrutura da Mesa Diretora, a quarta-secretaria é responsável pela gestão dos apartamentos funcionais da Câmara dos Deputados.
Menos de um mês após ser empregada por Fufuca na Câmara, Katiane Barboza assumiu um cargo no Ministério da Saúde, em Brasília. Foi a própria corregedoria da Pasta que identificou o acúmulo de remunerações e informou a Câmara dos Deputados, que instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a irregularidade.
Procurados, Fufuca e Katiane não retornaram até o fechamento desta reportagem. Ela chegou a ter remuneração mensal de R$ 14,1 mil, em valores da época. O montante é a soma do salário mais auxílio-alimentação pagos pela Câmara.
Fufuca e ex-comissionada apresentam versões diferentes
No curso da investigação do PAD, Katiane Baborza admitiu que errou ao acumular dois cargos, e que registrava frequência na Câmara dos Deputados diariamente para, em seguida, cumprir jornada de trabalho no Ministério da Saúde, onde era Coordenadora de Assuntos Orçamentários.
Katiane Barboza afirmou que André Fufuca tinha conhecimento que ela trabalhava nos dois locais. De forma geral, ela negou ser funcionária fantasma, ao sustentar que cumpria demandas do parlamentar de forma remota.
Diferentemente da função de secretário parlamentar, os comissionados nomeados para o cargo de natureza especial (CNE), como Katiane Barboza, têm que cumprir expediente obrigatoriamente de dentro da Câmara dos Deputados, conforme regimento interno da Casa.
Quem também prestou depoimento a comissão que investigou o caso foi André Fufuca. O deputado negou que soubesse que a subordinada acumulava cargo no Ministério da Saúde, que não era responsável por passar trabalhos a Katiane e que poucas vezes teve contato com ela.
André Fufuca disse ainda que mulher dava, sim, expediente na quarta-secretaria, mas que não se recordava do horário de trabalho dela, uma vez que mais de 30 pessoas trabalhavam na repartição.
O político também declarou que Katiane foi cedida “informalmente” à liderança do Partido Progressista (PP), mas que não se recordava o período. No entanto, a chefe de gabinete da liderança do PP à época disse em depoimento à comissão processante que não conhecia Katiane e que ela não trabalhou informalmente para eles.
André Fufuca também alegou não se lembrar do motivo pelo qual o regime de controle de frequência da ex-servidora foi alterado de biométrico para assinatura diária de folha de frequência.
Para a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, Katiane não conseguiu comprovar que, de fato trabalhou para a Câmara dos Deputados, mesmo ela tendo insistido que não atendia as demandas da quarta-secretaria, mas sim, serviços de assessoria legislativa a pedido de André Fufuca.
Com a conclusão do PAD, ela recebeu a punição de destituição de cargo em comissão, ou seja, não pode mais ocupar cargo público.
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