O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para considerar inconstitucional o chamado "orçamento secreto".
O julgamento foi retomado nesta segunda-feira (19). Na última quinta (15), a votação terminou com o placar de 5x4 contra a medida.
"Orçamento secreto" é o nome popular dado ao pagamento das emendas de relator sem a devida transparência. Como os critérios não estavam claros, houve questionamento junto ao STF.
O julgamento foi retomado, nesta segunda, com voto do ministro Ricardo Lewandowski, que acompanhou a relatora Rosa Weber e, assim, formou maioria no entendimento de que a falta de transparência do "orçamento secreto" viola a Constituição. Com o voto de Lewandowski, o placar está em 6x4 pela inconstitucionalidade das emendas de relator.
Na última sexta-feira (16), o Congresso aprovou projeto de resolução que institui novas regras de distribuição das emendas de relator. Apesar de modificar a porcentagem das indicações destinadas às bancadas, a proposta não resolveu a falta de transparência e manteve com os líderes partidários o poder de distribuição de verba, sem estabelecimento de critérios.
"Considerando o atual estado da questão em debate nesses autos, ainda que reconheço os avanços alcançados com a aprovação de resolução (pelo Congresso), sobretudo por atender algumas preocupações ventiladas pelos meus pares no curso desse julgamento quanto a maior transparência, proporcionalidade na alocação das emendas do relator geral, entendo que os vícios apontados nas iniciais das ações sob julgamento continuam persistindo, pois a sistemática ainda vigentes para distribuição das verbas orçamentárias afrontam as normas constitucionais que regem a matéria", disse.
O ministro Gilmar Mendes faz, no fim da manhã desta segunda, a leitura do último voto no julgamento. Até então, além de Rosa Weber, a ministra Cármen Lúcia e os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux haviam se manifestado pela inconstitucionalidade do orçamento secreto.
Já os ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques e Alexandre de Moraes votaram a favor da continuidade das emendas de relator, mas com critérios.
VOTO DE LEWANDOWSKI
Ao apresentar seu parecer sobre o tema, Lewandowski afirmou que, até o momento, não foram adotadas providências necessárias para uma adequada transparência do processo de repartição da verba orçamentária. Ainda, que não existem mecanismos que possibilitem rastrear as solicitações das distribuições das emendas e execuções.
"Acredito que se faça necessário, notadamente por meio de uma transparência ativa, que se tenha ciência sobre quem são os requerentes ou os parlamentares destinatários do ato do relator geral, de maneira a que seja extirpado da sistemática atual qualquer tipo de sigilo sobre tais informações", defendeu.
O ministro ressaltou que o projeto de resolução do orçamento secreto aprovado pelo Congresso na sexta-feira foi um avanço "significativo" para mitigar a discricionariedade que o relator-geral tem na distribuição dos recursos, mas citou críticas de parlamentares.PONTO DO PODER
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