MINISTRA ROSA WEBER: " ORÇAMENTO DECRETO VIOLA O PRINCÍPIO REPUBLICANO.."

A ministra Rosa Weber, relatora de quatro ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que questionam a execução das

emendas de relator, disse nesta quarta-feira (14) em seu voto que o orçamento secreto viola o princípio republicano e transgride a transparência necessário ao processo orçamentário.

“O modelo em prática viola o princípio republicano e transgride os postulados informadores do regime de transparência dos recursos financeiros do estado”, afirmou, votando para tornar inconstitucionais as emendas parlamentares de relator. 

A ministra disse, ainda, que o relator-geral do Orçamento viola os princípios da isonomia e da impessoalidade pois atribui a si próprio a autoria das emendas e esconde os verdadeiros requerentes das despesas.

"As emendas do relator estabelecem sistema anônimo de execução porque operam com a lógica da ocultação dos congressistas requerentes da despesa por meio do estratagema da rubrica RP9, que atribui todas as despesas à pessoas do relator do orçamento que atua como figura interposta entre parlamentares incógnitos e o orçamento público federal", afirmou.

Rosa citou dados do Tribunal de Contas da União (TCU), que revelam aumento de 523% na quantidade de emendas desde 2020 e de 379% no valor das despesas pagas. 

De acordo com a magistrada, esses dados refletem "descaso sistemático" do Congresso e do governo com os princípios da administração pública.PONTO DO PODER