ENTENDA O QUE É TETO DE GASTOS DO GOVERNO

O teto de gastos é um dos assuntos de destaque com a futura mudança do governo Bolsonaro para a gestão Lula.

A PEC da Transição, entregue ao Congresso nessa quarta-feira (16), retirou o Auxílio Brasil do teto. 

A regra fiscal do teto de gastos foi aprovada em dezembro de 2016, através da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016.

Encaminhada pelo governo Michel Temer, a emenda prevê que o valor total da despesa do governo, em um determinado ano, não pode superar aquela do ano anterior, reajustada pela inflação.

A inflação considerada é a acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da medida dos últimos 12 meses, até junho do ano anterior. Dessa forma, em 2022, a inflação usada é a medida entre julho de 2020 e junho de 2021.

O teto de gastos entrou em vigor em 2017, limitando os orçamentos de todos os órgãos e poderes da República. 

O período previsto para o teto de gastos é de 20 anos. A partir do décimo ano de sua vigência, em 2027, é possível fazer uma revisão da regra. 

EXCEÇÕES

A PEC prevê que algumas despesas não são sujeitas ao teto de gastos. As transferências de recursos da União para estados e municípios, os gastos para eleições e as verbas para o Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Profissionais da Educação Básica - não são limitados pelo teto.

O QUE ACONTECE SE DESRESPEITAR O TETO?

Dentro de um mesmo poder, há limites individualizados por órgão, como tribunais, conselhos e ministérios. O órgão que desrespeitar o teto de gastos tem uma série de restrições no ano seguinte. Veja os impedimentos: 

• Dar reajustes salariais a servidores
• Criar ou elevar qualquer tipo de benefícios 
• Criar cargos e fazer contratações, exceto em caso de reposição de chefia
• Criar despesas obrigatórias
• Criar novos programas de financiamento público 

O governo Bolsonaro teve autorização do Congresso para gastar acima do teto durante a pandemia e com a PEC dos Precatórios. 

Segundo levantamento do Bráulio Borges, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV IBRE), os gastos do governo acima do teto somam R$ 794,9 bilhões entre 2019 e 2022.

PEC DA TRANSIÇÃO

Enviada ao Congresso na quarta-feira (16) pelo vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB), a PEC da Transição retira as verbas do Auxílio Brasil do teto de gastos.

Outra medida prevê que 40% das receitas extraordinárias sejam aplicadas em investimentos, retirando também esses recursos do teto de gastos.  

O terceiro ponto da proposta indica a retirada das receitas próprias das universidades federais do teto de gastos. Assim, os recursos obtidos por convênios, doações e outras fontes independentes poderiam ser usados integralmente. 

O senador Marcelo Castro, relator-geral do Orçamento de 2023, afirmou que essa é a "única forma" de garantir as verbas para o próximo ano. 

A PEC começa a tramitar no Senado, com votação prevista para o fim de novembro. É necessário aprovação em dois turnos no Senado e na Câmara dos Deputados.