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sexta-feira, 11 de março de 2022

URGENTE,NOVA RUSSAS: JUSTIÇA CONDENA MUNICÍPIO A PAGAR GRATIFICAÇÕES A SERVIDORES ENQUANTO PERDURAR PANDEMIA

Por ipuemfoco   Postado  sexta-feira, março 11, 2022   Sem Comentários




DIÁRIO: DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO CEARÁ 

 DATA: 10/03/2022 00:00:00 

 PROCESSO: 0051019-60.2021.8.06.0133 


ADV: VICENTH BRUNO LIMA SCARCELA (OAB 30425/CE) - Processo 0051019-60.2021.8.06.0133 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE:

Sindicato dos Servidores Públicos do Municipio - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para o fim de condenar o MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS a dar cumprimento a Lei Municipal nº 1.195/2020 e efetuar o pagamento das gratificações aos servidores municipais ali listados, enquanto perdurar o quadro de pandemia que legitime o referido dispêndio de verbas públicas. 


Outrossim, determino ao ente público que implemente o benefício trazido pela Lei Municipal 1.195/2020, no prazo de 15 (quinze) dias, realizando os pagamentos aos profissionais listados na referida lei, caso ainda persista o quadro de pandemia segundo atos normativos expedidos pelas autoridades sanitárias e até que se restabeleça a normalidade dos serviços públicos, entendida esta como retorno às atividades de todos os profissionais. 


Sucumbente, condeno o MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §8º, CPC, tendo em vista a natureza da demanda e trabalho desenvolvido pelo causídico. 


O promovido, ademais, não se sujeita ao pagamento de custas processuais art. 5º da Lei/CE nº 16.132/2016. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. .- 

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