O projeto, protocolado na semana passada, parte do princípio de que a maior parte das armas de fogo utilizadas em homicídios têm origem “nacional e legal”, diferente do que uma parcela da população imagina.
A informação é do diagnóstico realizado pelo Instituto Sou da Paz, que mapeou de onde vêm as armas do crime apreendidas no Nordeste em pesquisa divulgada no último dia 5 de setembro.
Conforme o instituto, 78% do total das armas de fogo apreendidas no Ceará tinham registro legal em situação regular, com 16% tendo anteriormente pertencido a profissionais da segurança privada e 15% a profissionais de segurança pública. Com isso, menos de um a cada três dos armamentos apreendidos pela polícia têm origem entre os criminosos.
Rastreamento
O deputado Renato Roseno (Psol), autor da proposição, considera que deve-se fortalecer os mecanismos de identificação e rastreamento das armas fabricadas e distribuídas legalmente, de modo a enfrentar os grupos criminosos que delas fazem uso. Ele conta que, na concepção do projeto, dialogou e colheu sugestões da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), da Polícia Federal (PF), do Exército Brasileiro e da própria sociedade civil. A finalidade da lei, segundo afirma, é “promover, facilitar e fortalecer a cooperação entre Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário, a fim de prevenir, combater e erradicar o tráfico ilícito de armas de fogo, suas peças e componentes e munições”.
Identificação
A proposta prevê a demarcação de um número único de identificação para os armamentos e um prazo máximo para que a Secretaria da Segurança envie informações ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm) da PF sobre o registro de armas, inclusive das apreendidas. Está prevista também a determinação de que o Estado só possa comprar munições de lote com até duas mil unidades, de modo a facilitar a identificação de armas específicas a partir dos projéteis disparados. O autor menciona o caso da vereadora Marielle Franco, que foi assassinada “com uma bala que veio de um lote de 1 milhão de unidades”, o que dificultou o rastreamento da arma e portanto a identificação do atirador.
Números
O deputado cita os números relativos à violência no Brasil e no Ceará para justificar a necessidade de criação da política. Segundo ele, de 1980 até 2016, ocorreram cerca de 910 mil mortes por armas de fogo no Brasil. No Ceará, entre 2006 e 2016, houve aumento de 174,3% dos óbitos provocados por esse tipo de armamento. “Tivemos 45 mil armas de fogo apreendidas nos últimos dez anos no Estado. Cerca de sete mil só no ano passado”.
Diante de dados tão preocupantes, o parlamentar ressaltou que se faz necessário estabelecer melhores estratégias para combater o mercado ilegal de armas e que seu projeto de lei tem esse objetivo. Renato Roseno criticou o que ele chamou de proselitismo de pessoas que defendem o uso de armas pela população e ressaltou que “esse é um debate que não pode ser marcado por tabus”.
Armas
Além disso, caso aprovado o projeto, as armas que ficam acauteladas em delegacias após a apreensão terão um prazo para serem encaminhadas a um outro local com mais segurança. Esses armamentos, conta Roseno, frequentemente são fonte de perigo à autoridade policial e à sociedade, levando casos em que grupos criminosos invadiram delegacias e fóruns para roubá-las. Por fim, as armas a serem compradas pelo governo estadual deverão ter um chip implantado, de modo a ampliar a rastreabilidade – baseado em iniciativas já implementadas nos estados do Rio de Janeiro e de Pernambuco e também em outros países.
Tramitação
O deputado, que pertence à oposição, espera que a Assembleia analise a proposta sem grande resistência, levando em conta que o texto do projeto de lei é resultado de diálogo inclusive com órgãos do próprio governo. Ele conta, por outro lado, não ter pressa para a aprovação do projeto.“Prefiro que o texto seja aprimorado com o tempo para que seja de fato aprovado”, diz, ressaltando a importância da inclusão de ideias de outros legisladores.
DNA
A primeira sugestão, de um colega da Casa, já recebida por Roseno após a apresentação do projeto, diz respeito ao aprimoramento da técnica de identificação dos projéteis individualmente: a primeira bala de cada arma distribuída legalmente seria disparada pelo próprio Estado, que recolheria a unidade de munição e a registraria em um banco de dados garantindo o “DNA da bala”. Desse modo, uma bala recolhida em uma ação policial, ao passar por exame de balística, identificaria o armamento específico de onde ela saiu, levando em conta a informação registrada no momento da distribuição.Com informações do OE/POLITICACOMK
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