EXTINÇÃO DO TCM; ASSEMBLEIA ACATA DECISÃO JUDICIAL

A suspensão da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) é válida por 10 dias, as serem contados a partir dessa quarta-feira (14), por decisão judicial. 

Mesmo sabendo disso, o deputado estadual Tin Gomes ainda tentou passar por cima da Justiça, mas teve de retroceder para não ser preso a pedido do juiz Carlos Facundo.

Outro governista, Audic Mota, acredita na revogação da decisão ainda nesta quinta-feira (15), em pleno feriado. 

“Vamos para a praia com a suspensão na mão. O governo entrou com tudo. Governo é Governo“, disse o ex-oposicionista.

Entenda

A extinção do TCM é uma manobra do grupo político orquestrado pelos Ferreira Gomes para atingir o presidente da Corte, Domingos Filho, e o conselheiro Francisco Aguiar. O primeiro, porque venceu a disputa no TCM contra o candidato e ex-advogado de Ciro Gomes, conselheiro Hélio Parente. O segundo, porque insistiu na candidatura de seu filho Sergio Aguiar à Presidência da Assembleia Legislativa.

Em audiência pública realizada nessa terça (13) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da AL, a manutenção do TCM teve o apoio do Ministério Público Federal e Estadual, da OAB, do CRC, do CRA, do CREA, da CGU, do TCU e das associações de servidores do TCM e do TCE.