O mote é o Projeto de Lei nº 280/2016, que define os crimes
de abuso de autoridade.
A sessão conta com as presenças do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, e dos juízes federais Sérgio Moro, este à frente dos processos da Operação Lava Jato, e Sérgio da Silva.
O projeto, que tem como relator o senador Roberto Requião (PMDB/PR), define como crimes de abuso de autoridade diversas condutas que tentam impedir ou atrapalhar o exercício de direitos e garantias fundamentais.
Além disso, especifica quem comete estes crimes, define regras para a ação penal no caso de abuso de autoridade e prevê penas e sanções civis e administrativas.
(Foto – Gerdan Wesley/ELIOMARDELIMA)
O projeto, que tem como relator o senador Roberto Requião (PMDB/PR), define como crimes de abuso de autoridade diversas condutas que tentam impedir ou atrapalhar o exercício de direitos e garantias fundamentais.
Além disso, especifica quem comete estes crimes, define regras para a ação penal no caso de abuso de autoridade e prevê penas e sanções civis e administrativas.
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