Por 29 votos a favor, sete contra e duas abstenções, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou parcialmente, na noite desta quarta-feira (21), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece medidas de ajuste fiscal para os próximos 10 anos.
A PEC que cria um teto para o gastos públicos faz parte do acordo que estados firmaram com o Governo Federal para que recebam uma fatia maior dos recursos arrecadados com a chamada repatriação. Entre os pontos aprovados, estão o aumento da contribuição previdênciaria e o limite para reajustes salariais.
Durante a sessão, o deputado Elmano de Freitas (PT) pediu destaque para votação em separado do artigo 2 da PEC. O destaque é uma forma de evitar que os pontos de um projeto sobre os quais não concordam impeçam a aprovação dos pontos sobre os quais concordam. Através do destaque para votação em separado, os parlamentares retiram (destacam) as partes polêmicas do projeto e votam as partes não polêmicas.
O artigo 2, da PEC, que vinculava o repasse do duodécimo aos poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público e Defensoria Pública à arrecadação do estado foi rejeitado, por unanimidade, pelos deputados. O duodécimo orçamentário é calculado de acordo com o valor da receita corrente líquida anual do estado.
Economia
Segundo o Governo do Estado, a estimativa é que o Plano garanta uma economia de R$ 850 milhões aos cofres públicos anualmente. Os gastos terão um teto limite para os três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), mas há garantia de que 12% do montante será destinado para saúde e 25% para educação.
Há também previsão de mudança na alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que salta de 17 para 18%, a partir da qual os preços dos proEntre as medidas polêmicas votadas nesta quarta-feira está o aumento da contribuição dos servidores para a previdência do Estado; atualmente, 11% do salário é destinado ao fundo, caso seja aprovado na Assembleia, a contribuição passa a ser de 14%. Os servidores se prosicionaram contra a medida.
Os deputados estaduais também aprovaram a redução em 10% do salário de secretários e dirigentes de órgãos estaduais. O governador do Ceará, Camilo Santana, e a vice-governador, Izolda Cela, devem doar 10% do próprio salário para instituições filantrópicas.
Também foir aprovado na Assembleia Legislativa a criação do Plano de Sustentabilidade para o Desenvolvimento do Estado; a criação de um fundo de combate à corrupção, com recursos oriundos de multas cobradas pela Procuradoria Geral do Estado; e a criação do Comitê de Governança para o Desenvolvimento Sustentável, com o objetivo de manter permanente o diálogo entre sociedade e o Poder Público.
Crise econômica
De acordo com o secretário da Fazenda do Ceará, Mauro Filho, o pacote de austeridade do Ceará inclui um teto de gastos para os próximos 10 anos e é "necessário" para enfrentar o cenário de crise econômica nacional.
"Com o Fundo de Participação dos Estados, já tivemos uma redução na arrecadação em R$ 476 milhões neste ano, isso sobre uma redução que já tivemos em 2015. E os custos têm aumentado porque o Ceará é o único estado que tem contratado nesse período de crise, principalmente na segurança pública", justifica.
Medidas de contenção de gastos
Dentre os tópicos do planejamento econômico está o enxugamento da estrutura pública estadual. A Secretaria de Política Sobre Drogas, a Secretaria de Relações Institucionais, a Casa Militar e o Conselho Estadual de Educação serão remanejados para compor o Gabinete do Governador.
O Instituto de Desenvolvimento Institucional das Cidades do Ceará (Ideci) será extinto e incorporado ao Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece) e à Secretaria das Cidades.
Já a Central de Abastecimento do Ceará (Ceasa) será concedida nos mesmos moldes de Centro de Eventos, Centro de Formação Olímpica, Cinturão Digital, Ceará Portos, Aquário, Placas Solares, Sistema Metroviário e Arena Castelão.
Outra medida envolve o equilíbrio previdenciário, com a atualização da contribuição previdenciária patronal de 22% para 28% e a atualização de 11% para 14% da contribuição previdenciária dos servidores. "É necessário que se reduza o déficit da previdência através de medidas para garantir a segurança do trabalhador e também as contas do Estado", observou o secretário Hugo Figueirêdo.
A sétima medida do Plano de Sustentabilidade trata do reajuste da alíquota geral do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% para 18%. "Todos os estados do Nordeste já subiram este 1%. Vamos agora igualar", explicou Mauro Filho. A ação não terá efeito sobre preços de combustível, energia e comunicação.
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) também será suspenso para reforçar o novo planejamento. Não haverá anistia ou reemissão de tributos devidos ao Estado nos próximos 10 anos. "Isso premiará aqueles que pagam suas contas em dia. A medida terá efeito educacional no Estado", destacou o titular da Sefaz.
Completam o Plano de Sustentabilidade para o Desenvolvimento do Estado, a criação de um fundo de combate à corrupção, com recursos oriundos de multas cobradas pela Procuradoria Geral do Estado, e a criação do Comitê de Governança para o Desenvolvimento Sustentável, com o objetivo de manter permanente o diálogo entre sociedade e o Poder Público.G1
Durante a sessão, o deputado Elmano de Freitas (PT) pediu destaque para votação em separado do artigo 2 da PEC. O destaque é uma forma de evitar que os pontos de um projeto sobre os quais não concordam impeçam a aprovação dos pontos sobre os quais concordam. Através do destaque para votação em separado, os parlamentares retiram (destacam) as partes polêmicas do projeto e votam as partes não polêmicas.
O artigo 2, da PEC, que vinculava o repasse do duodécimo aos poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público e Defensoria Pública à arrecadação do estado foi rejeitado, por unanimidade, pelos deputados. O duodécimo orçamentário é calculado de acordo com o valor da receita corrente líquida anual do estado.
Economia
Segundo o Governo do Estado, a estimativa é que o Plano garanta uma economia de R$ 850 milhões aos cofres públicos anualmente. Os gastos terão um teto limite para os três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), mas há garantia de que 12% do montante será destinado para saúde e 25% para educação.
Há também previsão de mudança na alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que salta de 17 para 18%, a partir da qual os preços dos proEntre as medidas polêmicas votadas nesta quarta-feira está o aumento da contribuição dos servidores para a previdência do Estado; atualmente, 11% do salário é destinado ao fundo, caso seja aprovado na Assembleia, a contribuição passa a ser de 14%. Os servidores se prosicionaram contra a medida.
Os deputados estaduais também aprovaram a redução em 10% do salário de secretários e dirigentes de órgãos estaduais. O governador do Ceará, Camilo Santana, e a vice-governador, Izolda Cela, devem doar 10% do próprio salário para instituições filantrópicas.
Também foir aprovado na Assembleia Legislativa a criação do Plano de Sustentabilidade para o Desenvolvimento do Estado; a criação de um fundo de combate à corrupção, com recursos oriundos de multas cobradas pela Procuradoria Geral do Estado; e a criação do Comitê de Governança para o Desenvolvimento Sustentável, com o objetivo de manter permanente o diálogo entre sociedade e o Poder Público.
PACOTE DE AUSTERIDADE
ECONÔMICA DO GOVERNO DO CEARÁ |
|---|
Redução das despesas correntes em 10%,
economizando materiais como gasolina, papel, água e eletricidade |
Redução de 25% do valor gasto com o
salários de servidores com cargos comissionados |
Redução do número de secretarias;
as Secretaria de Política Sobre Drogas, Relações Institucionais, a Casa Militar e o Conselho Estadual de Educação vão compor o Gabinete do Governador. |
Concessão de equipamentos do Governo
do Estado como o Centro de Formação Olímpica e Centro de Eventos |
Emenda Constitucional do Crescimento
Sustentável, que estabelece um teto dos gastos para o Governo do Estado |
Aumento da contribuição da Previdência
estadual por parte dos servidores; atualmente 11% do salário é destinado ao fundo, o que irá subir para 14% |
Aumento da alíquota de ICMS (imposto
sobre circulação de mercadorias e serviços) dos atuais 17% para 18% |
Suspensão do perdão a pessoas físicas
ou jurídicas que devem valores ao Estado por meio de tributos não pagos |
Criação do fundo de combate à corrupção,
com recursos oriundos de multas cobradas pela Procuradoria Geral do Estado |
Criação do Comitê de Governança para
o Desenvolvimento Sustentável, com o objetivo de manter permanente o diálogo entre sociedade e o Poder Público. |
Crise econômica
De acordo com o secretário da Fazenda do Ceará, Mauro Filho, o pacote de austeridade do Ceará inclui um teto de gastos para os próximos 10 anos e é "necessário" para enfrentar o cenário de crise econômica nacional.
"Com o Fundo de Participação dos Estados, já tivemos uma redução na arrecadação em R$ 476 milhões neste ano, isso sobre uma redução que já tivemos em 2015. E os custos têm aumentado porque o Ceará é o único estado que tem contratado nesse período de crise, principalmente na segurança pública", justifica.
Medidas de contenção de gastos
Dentre os tópicos do planejamento econômico está o enxugamento da estrutura pública estadual. A Secretaria de Política Sobre Drogas, a Secretaria de Relações Institucionais, a Casa Militar e o Conselho Estadual de Educação serão remanejados para compor o Gabinete do Governador.
O Instituto de Desenvolvimento Institucional das Cidades do Ceará (Ideci) será extinto e incorporado ao Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece) e à Secretaria das Cidades.
O Departamento de Arquitetura e Engenharia (DAE) deixará de existir e as suas funções serão direcionadas para Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará (Seinfra).
Já a Central de Abastecimento do Ceará (Ceasa) será concedida nos mesmos moldes de Centro de Eventos, Centro de Formação Olímpica, Cinturão Digital, Ceará Portos, Aquário, Placas Solares, Sistema Metroviário e Arena Castelão.
Outra medida envolve o equilíbrio previdenciário, com a atualização da contribuição previdenciária patronal de 22% para 28% e a atualização de 11% para 14% da contribuição previdenciária dos servidores. "É necessário que se reduza o déficit da previdência através de medidas para garantir a segurança do trabalhador e também as contas do Estado", observou o secretário Hugo Figueirêdo.
A sétima medida do Plano de Sustentabilidade trata do reajuste da alíquota geral do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% para 18%. "Todos os estados do Nordeste já subiram este 1%. Vamos agora igualar", explicou Mauro Filho. A ação não terá efeito sobre preços de combustível, energia e comunicação.
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) também será suspenso para reforçar o novo planejamento. Não haverá anistia ou reemissão de tributos devidos ao Estado nos próximos 10 anos. "Isso premiará aqueles que pagam suas contas em dia. A medida terá efeito educacional no Estado", destacou o titular da Sefaz.
Completam o Plano de Sustentabilidade para o Desenvolvimento do Estado, a criação de um fundo de combate à corrupção, com recursos oriundos de multas cobradas pela Procuradoria Geral do Estado, e a criação do Comitê de Governança para o Desenvolvimento Sustentável, com o objetivo de manter permanente o diálogo entre sociedade e o Poder Público.G1
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