BRIGA DE PODER; DOMINGOS FILHO ENTRA COM AÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Na parede do auditório do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, o letreiro com o nome do órgão tem um espaço em branco onde antes se lia “dos municípios”. Para o presidente eleito do órgão, o conselheiros Domingos Filho, porém, ainda não é o fim do TCM-CE.

Ele decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da Assembleia Legislativa do Estado (AL-CE). Ao lado do presidente da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Valdecir Paschoal, ele tem uma audiência marcada para hoje com a presidente do órgão, a ministra Cármen Lúcia.

A Atricon protocolou, na noite da última segunda-feira, 26, Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Emenda Constitucional que extinguiu o órgão. Segundo ele, houve irregularidades desde a proposição da matéria até a sua tramitação na Casa.

“Há um conjunto de inconstitucionalidades na PEC e no processo legislativo. Por exemplo, ela não poderia ter tramitado em regime de urgência, sem respeitar os interstícios, para extinguir um órgão de 62 anos”, argumentou. “Há condições de reverter isso”.

O documento também afirma que há “vício de iniciativa” na proposta, que, segundo ele, não poderia partir da Assembleia, mas dos próprios tribunais de contas. “Trata-se de decorrência da autonomia que a Constituição Federal lhes confere”, diz um trecho.

O advogado contratado para representar o recurso é o ex-presidente do STF, Ayres de Brito.

Assembleia Legislativa

Autor da proposta, o deputado estadual Heitor Férrer (PSB) defende que não há inconstitucionalidade na matéria, mas que atitude de Domingos é “legítima”.

“Quando existem dúvidas e questionamentos, a instância final chama-se Poder Judiciário”, afirmou.

Ele rebate, no entanto, que não há impedimento do regimento interno da Assembleia para a tramitação em regime de urgência da PEC. 

De fato, no regimento não há nenhum impedimento para a urgência. Ainda segundo Heitor, o próprio STF tem julgamentos onde reconhece que é atribuição da Assembleia Legislativa decidir sobre a extinção dos tribunais de contas estaduais.

A reportagem tentou falar com o líder do Governo na Assembleia, o deputado Evandro Leitão (PDT), mas as ligações não foram atendidas. 

Os processos do TCM foram distribuídos aos conselheiros do TCE-CE por meio de sorteio realizado pelos computadores do Tribunal. Cada conselheiro recebeu um número equivalente de municípios, para que nenhum ficasse com mais trabalho acumulado que o outro.

Além do sorteio dos processos, também foram divididas as equipes técnicas dos gabinetes dos conselheiros do TCM entre os conselheiros do TCE. De acordo com a emenda que extinguiu o primeiro órgão, os conselheiros dele ficarão “à disposição”, ou seja, não ficam ativos no TCE.

Na sessão, o presidente do TCE, Edilberto Pontes, também deu providências sobre concursos públicos para servidores dos órgãos. Ele disse que os aprovados dentro das vagas do último concurso serão chamados em janeiro, mas que o concurso que estava previsto será cancelado.o povo