Já está pronto o relatório do senador Raimundo Lira (PMDB-PB) que diz respeito à proposta de emenda à Constituição (PEC) 113/2015.
A matéria pode ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Um dos destaques da chamada PEC da Reforma Política é o fim da reeleição para cargos do Poder Executivo. Mas há outros pontos importantes, como a impressão de votos e a criação de uma cláusula de barreira de 5% para atuação dos partidos na Câmara.
Assim, se a PEC for promulgada como está, ficarão inelegíveis para os mesmos cargos, no período imediatamente subsequente ao mandato, o presidente da República, governadores e prefeitos.
A mesma vedação valerá para quem substituir essas autoridades nos seis meses antes das eleições. A regra não vale para os prefeitos eleitos em 2012 e os governadores eleitos em 2014.”(Com Agências)
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