ORÇAMENTO 2016; O AJUSTE E AS ALTERNATIVAS

A decisão do Governo Federal de apresentar proposta de Orçamento deficitário tem de positivo o realismo, mas é trágica como gestão. 

Na prática, o que se está propondo é gastar mais dinheiro do que se tem. Seria problema e tanto nas finanças domésticas. Que dirá num país inteiro. A previsão de gastos sem que se saia de onde sairá o dinheiro desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Tipo de coisa que, feita no passado, hoje ameaça o mandato de Dilma Rousseff (PT). O governo não foi capaz de cortar o suficiente nem de aumentar as receitas. Resultado, em grande parte, de um ajuste fiscal cujas premissas e o foco, em grande parte, mostram-se equivocados.

Um dos agravantes da crise econômica está na inflação. Porém, a alta dos preços não é causada pelo consumo, como tradicionalmente ocorre. O motor dessa inflação são os chamados preços administrados. 

Tarifas reguladas pelo poder público, como energia elétrica, que vinha sendo segurada artificialmente. Só entre janeiro e abril, houve quatro aumentos para o cearense, superando 40%. Também houve aumento nos combustíveis. Para combater essa inflação, o governo tem recorrido à velha receita de aumentar juros. Aí mora o problema.

Como se trata de preços administrados pelo governo, e não inflação provocada pela demanda de consumo, os juros têm pouquíssimo efeito para segurar os preços. A esse respeito, tive oportunidade de perguntar ao ministro da Fazenda, Joaquim Levy, quando visitou o Ceará há um mês. 

“Os juros são exatamente para essa inflação que veio, por exemplo, da seca. Teve seca, o preço da eletricidade subiu. A gente não quer que, porque o preço da eletricidade subiu, o quitandeiro também suba, o borracheiro, o cara da loja de turismo. Então, a política monetária é feita para que os efeitos secundários de um choque inflacionário não contamine o resto da economia. Por isso o Banco Central tem de estar tão vigilante. Porque, se não, é a bolsa do cidadão, da dona de casa, que começa a sofrer. A política monetária é para que cada comerciante não fique achando que agora é hora de subir os preços também e tirar poder aquisitivo da população”, respondeu o ministro.

O argumento faz sentido, mas tem um problema grave. Ao aumentar os juros como forma de segurar a inflação, o que se faz é inibir o consumo. O crédito fica mais caro e, portanto, se consome menos. Quando os juros são voltados para combater uma inflação secundária, eles precisam estar muito altos para ter efeito sobre os preços. Isso acaba sufocando o pouco crescimento que há sem ser eficaz contra a inflação. Sem falar que, com menos crescimento, a arrecadação de impostos também cai.

O ajuste segue a tradicional receita brasileira, com corte nos investimentos e gastos sociais. E tributação prioritária sobre consumo, deixando em segundo plano renda e patrimônio. O imposto sobre consumo está embutido no preço de qualquer produto, do pão ao carro. 

É mais fácil de arrecadar. Mas é, também, mais injusto e concentrador de renda. Ao adquirir um quilo de feijão, o bilionário e o assalariado pagam o mesmo imposto. Porém, o peso do tributo sobre cada um deles é absolutamente distinto. Proporcionalmente, os mais ricos pagam menos impostos. Com algumas mudanças na tributação de operações específicas e de alguns segmentos, seria possível obter resultados melhores e mais justiça fiscal.

OUTRO AJUSTE POSSÍVEL

O economista Marcelo Lettieri, auditor da Receita Federal, apresentou à coluna estudo sobre o impacto que algumas propostas. Uma das mais imediatas seria a volta da tributação sobre lucros e dividendos. Desde 1995, sócios e acionistas de empresas ficaram isentos de imposto de renda sobre os resultados do negócio. 

O objetivo era atrair investimento externo, numa época em que o Brasil apresentava altíssimo risco aos investidores e praticamente só recebia capital especulativo. Hoje, pouquíssimos países do mundo sustentam esse tipo de isenção. 

As estimativas mais conservadoras apontam que a medida poderia representar arrecadação extra de R$ 30 bilhões. Lettieri estima que, se aplicada a tabela progressiva do imposto de renda, o apurado poderia ser de R$ 70 bilhões. Praticamente todo o ajuste fiscal.

Outra forma de arrecadar e fazer justiça tributária seria estabelecer tributação normal dos juros sobre capital próprio. O modelo atual é outra peculiaridade brasileira. Foi criado em 1995 e dá benefícios tanto às empresas quanto aos acionistas. As empresas podem deduzir pagamentos de juros aos sócios. 

Com uma particularidade: esse pagamento de juros não precisa ser efetivado para o abatimento ocorrer. E, no caso de o sócio efetivamente receber esse dinheiro, ele paga alíquota reduzida: apenas 15%, no lugar dos 27,5% padrões. Caso incidisse a tributação normal, Lettieri estima a arrecadação em R$ 15 bilhões.

Prevista desde a Constituição de 1988, a regulamentação sobre grandes fortunas foi proposta por Fernando Henrique Cardoso (PSDB), quando senador. Se implantada no modelo francês, Lettieri estima que renderia em torno de R$ 12 bilhões ao ano.

Haveria ainda outros caminhos. A recuperação de passivos tributários já reconhecidos pelos devedores representaria cerca de R$ 500 bilhões. E, se houvesse queda de 10% da sonegação estimada, o ganho chegaria a R$ 50 bilhões. 

Lettieri considera ainda que poderia haver significativo ganho de arrecadação com atuação mais efetiva da Receita contra lavagem de dinheiro e pagamento de propinas. Ele aponta que há muito mais estrutura para fiscalizar o pequeno contribuinte que para essas bilionárias transações.ÉRICO FIRMO