A POLÊMICA DENÚNCIA DA OPOSIÇÃO; SE TCM,TCU E CGU PODE, PORQUÊ O IPU NÃO PODE?

A Dra. Leilyanne Brandão Feitosa, Procuradora do Ministério Público de Contas, deu parecer favorável para que uma
investigação célere (rápida) e especifica do processo Nº7880/14.

A Administração Respeito e Transparência passará por essa investigação para comprovar se a denúncia apresentada pelos vereadores do grupo de oposição tem fundamentação ou trata-se de mais uma tentativa em vão de procurar erros onde não existem?

O simples fato do pedido de uma investigação em forma de TCE gerou especulações por parte do grupo de oposição. Acostumados com a gestão passada que foi vítima de dezenas do TCEs, algumas pessoas da oposição tentam associar esta atual investigação como sendo da mesma natureza dos supostos atos de corrupção da gestão passada, amplamente denunciados ao TCM.

Teve quem afirmasse que o ex-prefeito Sávio Pontes foi afastado por causa de tantos TCEs e que um destes teria levado a perda do cargo do ex-prefeito. Só esqueceu-se de relatar que as dezenas de TCEs da gestão passada ainda não foram julgadas.

O ex-prefeito foi afastado da prefeitura três vezes e preso uma, devido ao denúncia de um suposto desvio de mais de R$ 3 Milhões de Reais destinado a construção de Kits Sanitários para pessoas carentes do município.

Esse fato foi denunciado ao TCM e transformado em Tomada de Contas Especial, Processo Nº2464/10, mas até hoje o mesmo NÃO foi concluído pelo TCM. (Veja AQUI).

Mas qual o teor das atuais denúncias que serão investigadas?

A denúncia foi assinada pelos três vereadores de oposição, Efigênia Mororó (Pros), Hilton Belém (Pros) e Adriano Melo (PV), coincidentemente, os três foram secretários do ex-prefeito Sávio Pontes.

Os três nobres edis denunciaram ao TCM que o município de Ipu realizou uma licitação na modalidade "Pregão Presencial para Serviços de Manutenção Predial Corretiva dos Prédios Públicos" e que até o dia da denúncia, a empresa vencedora havia recebido um pagamento de R$ 57.099,41 referente aos serviços que já haviam sido executados.

Segundo os três vereadores, a modalidade de licitação Pregão não se aplica a "Obras e Serviços de Engenharia", razão pela qual solicitaram ao TCM a instauração de um procedimento investigatório para avaliar possíveis irregularidades que teriam sido cometidas, segundo os denunciantes.

Diante da denúncia dos três vereadores, a Dra. Leilyanne Brandão Feitosa, Procuradora do Ministério Público de Contas, deu parecer favorável para que uma célere investigação fosse realizada, ou seja, um procedimento rápido para a apuração dos fatos.

Confira a documentação a seguir... (Clique para ampliar)

Sobre a denúncia apresentadas pelos três nobres vereadores de oposição, cabem alguns questionamentos a serem feitos.

Segundo os nobres edis, a modalidade de "Licitação Pregão" não se aplica a "Obras e Serviços de Engenharia". Mas um fato bastante interessante é que o próprio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM), juntamente com a controladoria Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU), realizam licitações da mesma modalidade, inclusive, Pregão Eletrônico, para contratação de empresas no ramo de "Serviços de Engenharia para Manutenção Predial" nos seus respectivos imóveis. Curioso, não acham?

Qualquer duvida é só acessar o Google e pesquisar: "Edital manutenção predial". Repare que você encontrará várias licitações semelhantes.

Quem não quiser ter o trabalho de pesquisar, segue algumas e respectivos links.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ – TCM/CE

PROCESSO 2012.TCM.LIC.01377/12

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO PREDIAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO TCM/CE.

Link do processo completo AQUI

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2011

A presente licitação tem como objeto a contratação, em regime de empreitada por preço unitário, de serviços continuados de manutenção predial preventiva e corretiva dos sistemas elétricos, hidráulicos, dos equipamentos e das instalações, que compreenderá o fornecimento dos postos de serviço, todo o material e equipamentos necessários e adequado à execução dos serviços.

Link do processo completo AQUI

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2009

PROCESSO Nº 00190.026337/2009-01

A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para prestação de serviços contínuos de operação, manutenção preventiva, corretiva e preditiva, com fornecimento de peças, materiais e mão-de-obra, bem como realização de serviços eventuais diversos, nos sistemas, equipamentos e instalações prediais, de modo a atender às necessidades da Controladoria-Geral da União.