Termina na próxima segunda-feira (14) o prazo para que gestores municipais enviem ao Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO).
Após o recebimento do documento, o TCM vai verificar a compatibilidade dos dados informados com aqueles constantes de seu banco de dados, alimentado mensalmente pelos próprios municípios.
Divergências entre as duas fontes podem acarretar aplicação de multa nos termos do Regimento Interno da Corte. Por esse motivo, o TCM reforça a importância de que as informações enviadas reproduzam fielmente a situação fiscal e orçamentária dos municípios.
O RREO tem por objetivo apresentar a execução do planejamento orçamentários em todos os seus detalhes, consolidando uma visão geral dos atos praticados pela administração. O documento deve ser elaborado a partir dos dados contábeis consolidados de das unidades gestoras do Poder Executivo Municipal, no âmbito da administração direta, autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos para atender despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.
Dentre outros demonstrativos, ele traz o das receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino e o das receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde.CEARÁ NEWS
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