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quinta-feira, 12 de setembro de 2013

MULTAS INDEVIDAS;JUSTIÇA FEDERAL EXPEDE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA AMC

Por ipuemfoco   Postado  quinta-feira, setembro 12, 2013   Sem Comentários

       
A Justiça Federal (JF) decidiu expedir um mandado de busca e apreensão na Autarquia Municipal de Trânsito,


Serviços e Cidade de Fortaleza (AMC), após ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o órgão sobre multas indevidas.

 O objetivo é obter a relação nominal de todos os condutores que foram multados irregularmente por equipamentos instalados através de contratos que estabeleciam remuneração de terceiros, baseada na quantidade de multas registradas.

Segundo a decisão do JF, caso a AMC não entregue a relação com nomes dos condutores multados, os oficiais de justiça estão autorizados a apreender todos os computadores fixos e móveis do órgão de trânsito. De acordo com a Justiça, depois de conseguir a lista dos motoristas lesados pelas infrações indevidas, será executada a devolução dos valores pagos por eles.

Além disto, foi determinado que a AMC terá de pagar multa de 10% sobre o valor atualizado de setença expedida em 2012, que anulou as multas.

A Justiça Federal também pede que seja examinado pela Procuradoria da República no Ceará (PR/CE) uma possível prática de improbidade administrativa pelo presidente da AMC, Vitor Cosmo Ciasca Neto, por descumprimento de ordem judicial.

O mandado de busca e apreensão expedido é resultado de setença já determinada pela Justiça Federal em 2004, quando ordenou a anulação de todas as multas aplicadas com base nestes equipamentos até aquele ano. Na ocasião, o caso ficou conhecido como "Indústria das Multas".
OPOVO

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