Por 12 votos a três, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado rejeitou o projeto de lei que incluía automaticamente na malha fina a declaração de Imposto de Renda dos políticos eleitos.
A proposta alcança o presidente da República, governadores, senadores, deputados, prefeitos e vereadores. A matéria será arquivada na comissão caso não seja apresentado recurso. Se houver, seguirá ao plenário da Casa.
Pra evitar?
De acordo com o autor do Projeto de Lei do Senado 99/09 (veja a íntegra), Cristovam Buarque (PDT-DF), a proposta evitaria que muitas irregularidades praticadas por políticos“só viessem a ser descobertas anos após os atos de improbidade terem sido praticados e os desfalques terem assumido grandes proporções”.
“Isso é bom para todos, é bom para cada um de nós. Vamos aprovar este projeto no mérito e deixar a constitucionalidade para a CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] avaliar. Seria um comportamento positivo”, destacou Cristovam.
A proposta já havia sido rejeitada pela CCJ, mas voltou a ser apreciada na CAE por força do regimento do Senado.
Vício
Na CCJ, a matéria recebeu parecer contrário do senador Francisco Dornelles (PP-RJ). Para ele, o projeto padece de “vício irremovível” ao contrariar o tratamento igualitário previsto na Constituição a todos os contribuintes.
“Trata-se, sem sombra de dúvida, de discriminação em razão da ocupação exercida pela pessoa”, alegou Dornelles em seu parecer.
A favor
No entanto, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), relator da proposta na CAE, votou pela aprovação da matéria. “A proposição não parte do princípio de que todo ocupante de mandato eletivo seja um infrator em potencial, mas, sim, de que todo cidadão imbuído de tamanha responsabilidade se submeta a rigores maiores de fiscalização que aqueles não investidos como agentes políticos”, justificou.
Não!
No entanto, 12 senadores disseram não à matéria (veja como cada senador votou). Entre eles, Blairo Maggi (PR-MT), que avalia que a inclusão automática na malha fina cria uma “categoria diferente dentro da Receita Federal”.
“Ela tem por obrigação avaliar a declaração de todos. Por que só os detentores de mandato têm de ter tratamento diferenciado? Sou favorável a algo mais radical, como faz a Noruega. Lá nenhum servidor público tem sigilo”.
Sigilo
Para ele, a matéria só teria sentido se houvesse o fim do sigilo fiscal e bancário para todos. “Tudo mundo vai saber o quanto o vizinho ganha. Há pessoas que levam vidas que não poderiam. Vamos abrir de todo mundo. Pronto, aí vamos endireitar o país.”
Criminalização?
Outro parlamentar que votou contra a proposta foi o senador Roberto Requião (PMDB-PR). “Este projeto está consagrando a criminalização da atividade política. Por que os políticos? Por que não os ministros do Supremo? O Ministério Público? Por que essa descriminação em cima do parlamentar?”, questionou. “Esse projeto contribui para a criminalização da política. Não tem cabimento”, complementou.Congresso em Foco
Pra evitar?
De acordo com o autor do Projeto de Lei do Senado 99/09 (veja a íntegra), Cristovam Buarque (PDT-DF), a proposta evitaria que muitas irregularidades praticadas por políticos“só viessem a ser descobertas anos após os atos de improbidade terem sido praticados e os desfalques terem assumido grandes proporções”.
“Isso é bom para todos, é bom para cada um de nós. Vamos aprovar este projeto no mérito e deixar a constitucionalidade para a CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] avaliar. Seria um comportamento positivo”, destacou Cristovam.
A proposta já havia sido rejeitada pela CCJ, mas voltou a ser apreciada na CAE por força do regimento do Senado.
Vício
Na CCJ, a matéria recebeu parecer contrário do senador Francisco Dornelles (PP-RJ). Para ele, o projeto padece de “vício irremovível” ao contrariar o tratamento igualitário previsto na Constituição a todos os contribuintes.
“Trata-se, sem sombra de dúvida, de discriminação em razão da ocupação exercida pela pessoa”, alegou Dornelles em seu parecer.
A favor
No entanto, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), relator da proposta na CAE, votou pela aprovação da matéria. “A proposição não parte do princípio de que todo ocupante de mandato eletivo seja um infrator em potencial, mas, sim, de que todo cidadão imbuído de tamanha responsabilidade se submeta a rigores maiores de fiscalização que aqueles não investidos como agentes políticos”, justificou.
Não!
No entanto, 12 senadores disseram não à matéria (veja como cada senador votou). Entre eles, Blairo Maggi (PR-MT), que avalia que a inclusão automática na malha fina cria uma “categoria diferente dentro da Receita Federal”.
“Ela tem por obrigação avaliar a declaração de todos. Por que só os detentores de mandato têm de ter tratamento diferenciado? Sou favorável a algo mais radical, como faz a Noruega. Lá nenhum servidor público tem sigilo”.
Sigilo
Para ele, a matéria só teria sentido se houvesse o fim do sigilo fiscal e bancário para todos. “Tudo mundo vai saber o quanto o vizinho ganha. Há pessoas que levam vidas que não poderiam. Vamos abrir de todo mundo. Pronto, aí vamos endireitar o país.”
Criminalização?
Outro parlamentar que votou contra a proposta foi o senador Roberto Requião (PMDB-PR). “Este projeto está consagrando a criminalização da atividade política. Por que os políticos? Por que não os ministros do Supremo? O Ministério Público? Por que essa descriminação em cima do parlamentar?”, questionou. “Esse projeto contribui para a criminalização da política. Não tem cabimento”, complementou.Congresso em Foco
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