Mesmo após a instituição de um grupo de auxílio para acelerar o julgamento das 1.560 ações de improbidade administrativa contra gestores cearenses, o presidente do Tribunal de Justiça (TJ) do Ceará, desembargador Gerardo Brígido, diz acreditar que não será possível julgar todos os processos até o fim deste ano, conforme prevê a Meta 18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Até o momento, já foram examinados 129 processos e proferidas 39 sentenças, 10 decisões e 60 despachos.
O corregedor do CNJ, Francisco Falcão, pediu que magistrados informassem, até 31 de julho, levantamento dos processos relativos à Meta 18.
De acordo com o presidente do TJ cearense, além da carência de pessoal nas comarcas do Estado, a quantidade de recursos permitidos nas ações também inviabiliza o cumprimento da meta. "O número de julgamentos vai aumentar, com toda certeza, mas acho que não (vamos conseguir alcançar a meta), porque não depende apenas da gente.
Depende de um sistema de advogados, promotores, defensores públicos e juízes", pondera, alegando que há comarcas com carência desses profissionais.
O Meta 18 foi estabelecida pelo CNJ em novembro de 2012. A proposta é julgar, até o fim de 2013, os processos contra a administração pública e de improbidade administrativa distribuídos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), à Justiça Federal e aos estados até 31 de dezembro de 2011.
Segundo o próprio CNJ, no ano passado, o Tribunal de Justiça do Ceará só conseguiu julgar 288 das 1.726 ações de improbidade contra gestores públicos, chegando a 17% do total.
O desembargador Gerardo Brígido avalia que a decisão do CNJ aliviará a tramitação dos processos, mas acrescenta que o problema será minimizado apenas temporariamente. "Vão entrar outros casos de improbidade.
É eficaz porque está obrigando nós, juízes, a nos engajar na pauta anti-corrupção. Os processo que ficavam parados, esquecidos, vão ter que andar". E completa: "Eles utilizam todos os mecanismos. Julgar não significa resolver a pauta em definitivo".
Ações
Segundo informações do TJ do Ceará, até o dia 6 de agosto último, o grupo de auxílio formado por oito juízes percorreu 11 comarcas do Estado: Canindé, Santa Quitéria, Guaraciaba do Norte, Ibiapina, Ipu, Reriutaba, São Benedito, Tianguá, Ubajara, Carnaubal e Viçosa do Ceará.
As visitas dos juízes objetivam "identificar e julgar as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública" pendentes de julgamento.
Questionado se a demora no andamento dos processos de gestores públicos estaria relacionada à interferência política dessas lideranças, o desembargador Gerardo Brígido rechaça a tese de que haja algum tipo de assédio de parlamentares ou secretários de gestão junto ao Tribunal de Justiça.
"Eu, particularmente, nunca fui procurado por nenhum político. Pode até ser que haja, mas nunca tive um pedido de ninguém para interferir numa causa", responde.
Para o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, os inúmeros recursos impetrados pelos gestores públicos - dada à capacidade financeira dos acusados - protelam o trânsito em julgado dos processos, quando não há mais condições de recorrer.
"Todo deputado, vereador, senador tem como contratar advogados. Muitas vezes, aquela acusação jogada não tem fundamento. A impressão inicial vai refluindo à medida que as investigações vão sendo iniciadas", declara.
De acordo com o desembargador Gerardo Brígido, a solução para viabilizar a aceleração da Justiça brasileira como um todo é uma reforma nos códigos penal e civil, de modo a repensar a quantidade de recursos dos quais dispõem atualmente os réus. Entretanto, ele ressalta que falta "determinação política" para a aprovação dessas propostas.
"Esses códigos envolvem interesses segmentados. Advogados não querem perder os recursos. A OAB, quanto mais recursos, ela aplaude. Se mexer no recurso, vão dizer que estão mexendo no direito à ampla defesa". E questiona: "Falam muito em reforma política, mas vamos falar em reforma judiciária séria?".
A despeito de apontar as limitações do TJ cearense, o desembargador Gerardo Brígido reconhece que o Tribunal pode otimizar os mecanismos que dispõe para agilizar o julgamento de processos.
"Precisamos melhorar muito, mas não vamos melhorar muito, em termos de celeridade, enquanto tivermos esse sistema recursal", dispara.dn
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