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quarta-feira, 12 de junho de 2013

SE PROJETO SOBRE NOVOS PARTIDOS FOR APROVADO, ME SENTIRIA 'FRAUDADO',DIZ GILMAR MENDES

Por .   Postado  quarta-feira, junho 12, 2013   Sem Comentários

          

Na sessão do STF (Supremo Tribunal Federal) desta quarta-feira (12) que analisa a suspensão da tramitação no Congresso de um projeto de lei que inibe a criação de novos partidos, o ministro Gilmar Mendes disse que se sentiria "fraudado" caso a proposta fosse aprovada.

"Eu me sentiria fraudado se o tribunal pudesse subscrever essa tamanha discriminação, dizendo que é constitucional esse projeto, dizer que partido A pode concorrer em uma condição, e partido B em outra. Me sentiria fraudado, sentiria que essa corte foi manipulada, utilizada para fins escusos. Isso é insustentável."

A tramitação havia sido suspensa em abril por uma liminar do ministro Gilmar Mendes. Ele acolheu um mandado de segurança proposto pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que pede o arquivamento de proposta.

Pelo projeto de lei, de autoria do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), os parlamentares que mudarem de partido no meio do mandato não poderão transferir o tempo de rádio e TV nem os recursos do Fundo Partidário da sigla de origem para a nova legenda – mecanismos vitais para o funcionamento eleitoral e financeiro das siglas.

Pelas regras atuais, a maior parte do fundo e da propaganda eleitoral é distribuída de forma proporcional ao tamanho das bancadas, independentemente do momento da migração entre partidos.

Ao defender o seu ponto de vista, Gilmar Mendes citou decisões anteriores da corte que também tiveram impacto em questões políticas e refutou as críticas de que a sua liminar seria inédita ou que não fosse comum o tribunal intervir em questões políticas.

Ao apresentar o seu voto, por vezes de forma exaltada, Mendes argumentou que direitos políticos também fazem parte dos direitos individuais previstos na Constituição, considerados cláusula pétrea e que, portanto, não são podem ser alterados.

O ministro disse que "algum aventureiro" poderia dizer que apenas os direitos individuais são considerados cláusulas pétreas, como a garantia de que todos são iguais perante a lei, mas que esse entendimento já havia sido refutado pelo tribunal

"A corte já rejeitou essa interpretação pobre, tacanha. Os direitos políticos também compõem os direitos individuais. (...) Estamos a falar de cláusulas pétreas quando falamos de direitos políticos."

Para Mendes, se a corte admitisse a tramitação do projeto de lei, estaria indo de encontro a uma decisão do próprio tribunal.

Há um ano, o STF decidiu que o PSD, criado em 2011, deveria ter acesso aos recursos do fundo partidário e tempo de propaganda partidária proporcionais ao número de parlamentares que migraram para o partido.
UOL

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