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quinta-feira, 18 de abril de 2013

PREFEITO DESCUMPRE LEI DA FICHA LIMPA

Por .   Postado  quinta-feira, abril 18, 2013   Sem Comentários

                               
O vereador Vitor Valim (PMDB) afirmou ontem, durante pronunciamento, que protocolou denúncia ao Ministério Público Estadual para que apure o descumprimento da Lei da Ficha Limpa pelo prefeito Roberto Cláudio, ao nomear o atual presidente da Empresa de Transportes Urbanos de Fortaleza (Etufor), Rogério Pinheiro. 

O gestor foi condenado três vezes pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) por improbidade administrativa, durante sua gestão como secretário da Regional II, em 2005 a 2007, na administração da ex-prefeita Luizianne Lins.

Segundo o peemedebista, o chefe do Executivo Municipal não cumpre a Lei Orgânica do Município, que proíbe a nomeação, para cargo, função ou emprego público de natureza comissionada, de pessoas que tiveram suas contas relativas ao exercício de funções públicas desaprovadas por tribunais de contas, por improbidade administrativa ou por "irregularidades insanáveis". 

Na denúncia, também assinada por Capitão Wagner (PR), é pedido ainda que o MP entre com ação para anular todos os atos de nomeação de servidores fichas-sujas.

Valim lembrou que ele e Capitão Wagner apresentaram requerimento na Câmara desde o último dia 5 de março, pedindo explicações sobre a desobediência, mas, até o momento, a proposta não foi colocada em votação. 

"Peço ao Roberto Cláudio que cumpra a lei e exonere Rogério Pinheiro", apelou Valim. Em entrevista ao Diário do Nordeste no último dia 4 de abril, o prefeito defendeu Rogério Pinheiro, alegando que o gestor podia recorrer da decisão do TCM.dn

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