EX-SECRETÁRIA PODERÁ FICAR INELEGÍVEL

A prestação de contas da gestão do fundo municipal de saúde,de responsabilidade da ex-secretária de saúde,Maria Efigênia Mesquita Mororó Muniz,no exercício de 2011(período 15/07 a 31/12),diante das informações técnicas e no entendimento do Ministério Público do Ceará,teve indicação que as referidas contas sejam julgadas inrregulares,em decorrente das falhas e punidas com aplicação de multas,imputação de débito e em tese ato doloso de impropribidade administrativa.

uma das falhas encontradas foram divergências quanto aos saldos iniciais e finais das contas bancárias evidenciando que não foram sanadas em virtudes a documentação interpostas pela defesa,constatou-se uma diferença junto ao saldo final do Balanço Financeiro da ordem de R$29.604,42.

No parecer foram citados vários impropriedades,nas licitações.

• Como ausência de publicação do ato convocatório.
• Ausência de documento relativo a qualificação-financeira e não localização do ato de licitação e tomadas de preços.

No parecer a procuradora do Ministério Público,Cláudia Patricía Rodrigues Alves Cristino,cita quanto aos não repasses a quem de direito,reforça esta procuradoria de contas que a administração tem como escopo a realização do interesse público.Não repassar estas consignações aos destinatários legais significa sonegar a contribuição devida ao órgão,caracterizando desrespeito aos ditames da administração.Ocorre um desvio da finalidade pública prevista na lei.

A falta dos recursos,não arrecadados pode impor dificuldades futuras e desnecessárias,não estando,o administrador,autorizado a dispor livremente do dinheiro público.

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