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O Procurador Geral de Justiça do Ceará, Ricardo Machado, aditou a denúncia-crime que havia sido feita contra o prefeito do Município de Ipu, Sávio Pontes (PMDB) e outros, para incluir o ex-subsecretário da secretaria das Cidades, Jurandir Vieira Santiago, hoje presidente do Banco do Nordeste, responsabilizando-o pelos mesmos crimes imputados a Sávio Pontes.

O procurador foi intimado ontem da decisão do desembargador Darival Beserra Primo "para pronunciar-se acerca da possibilidade e conveniência de incluir no polo passivo da presente demanda Jurandir Vieira Santiago já que ocupava a pasta de secretário adjunto da secretaria das Cidades do Estado do Ceará, na época dos fatos perseguidos e por mostrar-se investido de funções de comando, fiscalização e decisão sobre verbas públicas sob exame".

Ontem mesmo o procurador preparou o aditamento da denúncia-crime, mas não houve tempo de ser protocolada até às 20 horas, horário de encerramento das atividades do Tribunal de Justiça do Ceará. A peça será entregue nesta manhã e por advertência do próprio desembargador, o documento deve ser encaminhado diretamente para ele "sem necessidade de aporte em qualquer outro setor deste digno Tribunal de Justiça que não seja este magistrado".

Ao contrário do que aconteceu em relação aos outros réus, o procurador Ricardo Machado não está pedindo a prisão preventiva de Jurandir. No processo foram decretadas as prisões preventivas de oito réus, inclusive o prefeito de Ipu, Sávio Pontes, ainda foragido.

Tribunal de Contas

Ontem, após identificar irregularidades graves em dois convênios firmados em 2009 entre a secretaria de Cidades e a Prefeitura de Ipu para a construção de 2.108 kits sanitários no Município, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a instauração de uma Tomada de Contas Especial para apurar os fatos e identificar os responsáveis por um prejuízo aos cofres estaduais estimado em R$ 3,1 milhões.

Durante a sessão, a maioria dos conselheiros seguiu o voto da relatora Soraia Victor, que determinou a citação de representantes da secretaria das Cidades responsáveis pela assinatura dos convênios na época, dentre os quais está o ex-secretário adjunto Jurandir Santiago, e de representantes da Prefeitura. Eles têm o prazo de até 30 dias para apresentarem a defesa ou devolver os recursos ao Estado, cabendo à Prefeitura de Ipu também apresentar uma série de documentos de prestação de contas.

Uma investigação sobre esses convênios foi feita de forma paralela pela Procuradoria de Crimes Contra a Administração Pública (Procap), ligada ao Ministério Público (MP) Estadual. O órgão detectou a existência de irregularidades e ofereceu à Justiça uma denúncia contra o prefeito de Ipu, Sávio Pontes, suspeito de estar envolvido no desvio de R$ 3,1 milhões. Na última sexta-feira, o Tribunal de Justiça (TJ) do Ceará decretou a prisão do prefeito, mas o gestor está foragido.

Devolução
A instauração da tomada de contas especial, determinada pelo TCE, pode resultar na cobrança de devolução de toda a verba liberada para a construção dos kits sanitários e ainda na aplicação de penas aos responsáveis pela movimentação dos recurso. Conforme o relatório da conselheira Soraia Victor, foram muitas as ocorrências constatadas na inspeção realizada.

Dentre elas, estão falhas na formalização do convênio, prestação de contas fraudulenta, não execução de parte do objeto conveniado, obra executada em desconformidade com o projeto, fiscalização precária por parte da Secretaria das Cidades, liberação de nova parcela de recursos sem a devida prestação de contas da anterior, prorrogação indevida do convênio e demora em instaurar a tomada de contas especial.

Conforme o relatório apresentado na sessão do TCE, ontem, o recurso para a construção dos kits sanitários em Ipu foram repassados mesmo com irregularidades na prestação de contas da parcela anterior. Além disso, foram apuradas prorrogação dos convênios por 22 meses sem a certificação de que o objeto estava sendo executado. O documento ainda aponta omissão no dever da secretaria de Cidades no sentido de acompanhar e fiscalizar a execução dos convênios.

Servidores

Dessa forma, o entendimento foi de que contribuíram para as citadas irregularidades, dentre outros servidores da Pasta, o ex-secretário de Cidades, Joaquim Cartaxo; o signatário de dois termos de aditivos, Jurandir Santiago; o ex-coordenador jurídico, George de Castro e o então coordenador de Habitação, Sérgio Barbosa.

Denúncias de irregularidades no programa estadual para a construção de kits sanitários eclodiram em julho do ano passado, envolvendo mais de 50 municípios cearenses. O TCE chegou a realizar auditorias em 108 convênios por conta de suspeita de irregularidades em convênios firmados pelo Governo do Estado com entidades da sociedade civil e prefeituras.

O trabalho das inspetorias resultou em cerca de 70 processos que ainda passariam pela análise dos conselheiros da Corte de Contas. Até o momento, essa atuação resultou em pelo menos 10 Tomada de Contas Especial, que é o procedimento pelo qual os relatores requerem administrativamente providências concretas, como a restituição dos recursos e a prestação de defesa das autoridades citadas.

Ao longo das investigações sobre o caso dos kits sanitários, foi identificado possível envolvimento do ex-presidente do TCE, Teodorico Menezes, com associações sob suspeita de irregularidades. A situação acabou provocando o afastamento do ex-conselheiro do Tribunal por ato do Superior Tribunal de Justiça.DN