IPU, URGENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS RECOMENDA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DO EX-PREFEITO ROBÉRIO RUFINO

A recomendação do Ministério Público de Contas do Estado do Ceará para a desaprovação das contas do ex-prefeito

de Ipu, Roberio Rufino acende um alerta grave sobre a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, especialmente quando se trata de investimentos em áreas essenciais como a educação.

De acordo com o parecer, o órgão ministerial opinou para que o Tribunal emita Parecer Prévio pela desaprovação das contas, com base no art. 1°, inciso III, e no art. 42-A da Lei nº 12.509/1995. O ponto mais preocupante é a não aplicação do percentual mínimo constitucional de 25% na educação, obrigação imposta aos municípios pela Constituição Federal.

A educação não é apenas um número em planilhas contábeis. Trata-se de um direito fundamental, garantido a cada criança, adolescente e jovem. O descumprimento do investimento mínimo constitucional representa não apenas uma falha administrativa, mas um possível prejuízo direto ao futuro da população. Quando os 25% não são aplicados corretamente, o impacto recai sobre escolas, merenda, transporte escolar, infraestrutura e valorização dos profissionais da educação.

É importante destacar que a atuação do Ministério Público de Contas não significa condenação automática, mas revela indícios suficientemente relevantes para recomendar a desaprovação. Isso demonstra que os órgãos de controle estão atentos e exercendo seu papel fiscalizador com rigor técnico.

A sociedade de Ipu tem o direito de cobrar transparência, responsabilidade e compromisso com as áreas prioritárias. A gestão pública exige zelo absoluto com cada centavo arrecadado, sobretudo quando a legislação é clara quanto aos percentuais mínimos obrigatórios.

Mais do que uma questão política, o episódio levanta uma discussão ética e administrativa: como justificar a não aplicação do mínimo constitucional em educação em um município que depende diretamente do fortalecimento do ensino público para seu desenvolvimento?

Cabe agora ao Tribunal de Contas analisar o parecer e deliberar sobre o caso. Independentemente do desfecho, o fato reforça a importância do controle externo, da fiscalização permanente e da vigilância cidadã sobre os atos dos gestores públicos.

Afinal, recursos públicos não pertencem a governos, pertencem à população. E investir em educação não é opção, é obrigação constitucional.

LEIA NA INTEGRA A RECOMENDAÇÃO DO MPC:

 

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