Um parecer da promotora de Justiça Caroline Coutinho, do Ministério Público do Ceará (MPCE), indica que o processo
envolvendo o ministro Camilo Santana (PT) e o deputado federal eleito André Fernandes (PL) não entre nas regras de foro privilegiado e permaneça na Justiça estadual de primeiro grau. O posicionamento do MP, a qual a reportagem teve acesso, ainda deve ser analisado pela Justiça.Enquanto isso, o processo segue na 1° Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, e não no Supremo Tribunal Federal (STF), mas pode ser enviado para o Juizado Especial Cível e Criminal, dependendo do entendimento do Juízo da Vara Criminal.
A promotora sustenta que, apesar dos cargos ocupados pelas partes, o ato de Fernandes se deu em contexto desatrelado da função pública.
A manifestação diz respeito a queixa-crime ajuizada por Camilo contra Fernandes, por supostos crimes de calúnia e difamaçâo.
As queixas são relativas a vídeos publicados pelo parlamentar nas redes sociais, vinculando o ex-governador ao crime de roubo.
Além da dispensa do foro privilegiado, nesta caso, o MPCE se manifestou afirmando que o processo seja remetido ao Juizado Especial Criminal competente. "
No presente momento, portanto, não há como ser cravado um juízo decerteza sobre a existência dos crimes de calúnia e difamação que teriam sido praticadospelo querelado, restando indícios veementes da prática do crime de injúria.CAROLINE RODRIGUES JUCA PROCESI COUTINHOPromotora de Justiça Auxiliar – Respondendo
Conforme o parecer, não ficou configurado os crimes de calúnia e difamação, mas há indícios do crime de injúria. A pena máxima, nessa situação, não ultrapassaria os dois anos de reclusão, o que levou à representante do MP a solicitar o declínio da competência para o Juizado Especial.
A assessoria do deputado informou que ele ainda não tomou conhecimento do parecer por meio dos advogados e que ele só irá se manifestar quando for intimado oficialmente.
REDES SOCIAIS
O ministro da Educaçâo Camilo Santana usou, na ação, um vídeo em que André Fernandes aparece guardando um material de campanha em uma carteira com dinheiro com o seu rosto e de Lula (PT) e Elmano de Freitas (PT). Em seguida, o dinheiro desaparece.
Para a defesa do petista, as imagens ultrapassam "em muito, o debate político, a liberdade de opinião constitucionalmente assegurada e a imunidade parlamentar".
Por isso, pede que o parlamentar seja convocado para o procedimento de apuração judicial e, em caso de condenação, que os valores oriundos de indenização por danos sofridos sejam destinados ao Instituto da Primeira Infância (Iprede).PONTO DO PODER
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