Sob a batuta de Arthur Lira, no final do ano passado a Câmara levou somente 16 dias para aprovar a reforma do Código Eleitoral, apesar da polêmica em torno do texto de 898 artigos,
que unifica leis e impõe novas regras ao jogo, como a censura a pesquisas e o esvaziamento dos poderes do Tribunal Superior Eleitoral, submetendo as resoluções da Corte ao crivo do Congresso.A matéria, desde então, está paralisada no Senado. Nas últimas semanas, uma ala de parlamentares, formada sobretudo por nomes ligados ao Palácio do Planalto, assumiu uma articulação para repetir a votação a toque de caixa protagonizada por deputados e chancelar a matéria antes das convenções partidárias, que começam em julho, e da campanha eleitoral. A investida, no entanto, tende a naufragar, segundo membros dos partidos com maior representação no Senado.
O assunto voltou à baila em meados de maio, quando o relator do projeto, Alexandre Silveira (PSD-MG), aventou a lideranças que estava próximo de concluir o parecer sobre o texto. Congressistas governistas, então, viram o caminho aberto para o início da deliberação.
O pessedista, que chegou a ser convidado por Bolsonaro para assumir a liderança do governo no Senado, mas não topou por pressão do partido, herdou a relatoria da matéria em fevereiro, dois meses após Antonio Anastasia ser eleito para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).
Procurado, Silveira não quis dar detalhes a respeito do relatório sobre o qual trabalha há quatro meses. Segundo pessoas próximas, ele não tem pressa em apresentá-lo, apesar das conversas de bastidores com colegas, e pretende fazer uma série de modificações no material recebido.
A versão chancelada pela Câmara preocupa organizações da sociedade civil ligadas à transparência e ao direito à informação, que cobram a realização de audiências públicas antes da votação. As entidades apontam riscos, já que a matéria que chegou ao Senado afrouxa, por exemplo, a fiscalização das contas de partidos e candidatos ao permitir que a análise de receitas e despesas seja feita em auditorias particulares, as quais, posteriormente, serão entregues à Justiça Eleitoral, além de limitar multas.
“Da forma como está, o texto do novo Código Eleitoral pode levantar incerteza jurídica quanto à extensão de sua imediata eficácia” Edson Fachin, presidente do TSE” Edson Fachin, presidente do TSE
Muitas das regras, mesmo se avalizadas neste ano, não valeriam para a disputa de outubro devido ao princípio constitucional da anualidade, que impede mudanças na lei eleitoral a menos de um ano do pleito. Mas, na avaliação da maioria dos parlamentares, há brechas para que pontos sensíveis entrem em vigor imediatamente.
É o caso dos artigos que obrigam institutos a informarem o percentual de acertos de pesquisas nos últimos cinco anos e proíbem a divulgação das intenções de votos na véspera e no dia do pleito. Esse ponto, em específico, serviria de munição para a claque de Bolsonaro, que costuma levantar dúvidas sobre os dados.
O presidente do TSE, Edson Fachin, reagiu de forma instantânea à investida e, em ofício a Rodrigo Pacheco, pediu que, ao menos, seja especificado no novo código que as regras passariam a valer apenas a partir de 2023. O ministro anotou que, da forma como está, o texto pode levantar “incerteza jurídica quanto à extensão de sua imediata eficácia”.
“A Justiça Eleitoral afirma, incansavelmente, que o conhecimento prévio das regras do jogo eleitoral, e a manutenção desse regramento durante todo o processo, é uma garantia a todos os atores políticos e a toda a sociedade brasileira”, escreveu. A publicização dos movimentos, dizem congressistas, jogou um balde de água fria sobre as negociações.
Falta de consenso
Fachin e Silveira não chegaram a ter uma conversa para falar sobre o projeto. O texto, desde que começou a tramitar no Congresso, foi discutido somente em reuniões entre a Secretaria-Geral do TSE e outros membros do parlamento. Na terça-feira, 31, Pacheco chegou a afirmar que o Senado precisa se debruçar sobre o tema, mas não falou em datas, frisando, inclusive, que a matéria está na Comissão de Constituição e Justiça e a inclusão na pauta cabe ao presidente do colegiado, Davi Alcolumbre.
A bancada do PT, que conta com sete congressistas, planeja discutir o posicionamento a ser adotado na próxima terça-feira, 7, mas nomes do grupo antecipam que, pelas percepções individuais, o partido não tende a se engajar no apoio à mudança das regras já neste mês. “Estamos, basicamente, no início do processo eleitoral. Todos estão em pré-campanha. Mexer nas regras do jogo em andamento é complicado”, diz Paulo Paim, que integra, ainda, a CCJ.
Sendo ou não votada neste ano, a reforma do Código Eleitoral precisa tramitar sob os olhos atentos da população e à exaustão do diálogo público ou resultará na redução da transparência sobre gastos custeados com verba do contribuinte, colocará o TSE de joelhos perante o Congresso e reduzirá a munição da sociedade para a escolha do voto. Nada mais antidemocrático, e antiético, do que isso.FONTE ISTOÉ
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