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terça-feira, 9 de novembro de 2021

A POLITICA CEARENSE E A PEC DO ORÇAMENTO SECRETO

Por ipuemfoco   Postado  terça-feira, novembro 09, 2021   Sem Comentários



A votação do segundo turno da PEC dos Precatórios, prevista para esta terça-feira (9), e a decisão da última sexta (5) da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa

Weber, envolvendo a votação do orçamento do ano que vem coloca o chamado "orçamento secreto" nos holofotes da agenda política desta semana.

Adotada pela primeira vez em 2019, a indicação das emendas de relator é uma modalidade que dá mais poder de decisão aos deputados e senadores sobre como o dinheiro do orçamento público gerido pelo Governo Federal vai ser direcionado. É como se o Executivo delegasse parte da responsabilidade ao Legislativo para a condução das ações orçamentárias.

O novo modelo acabou sendo inaugurado na gestão do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e acaba "premiando" a base governista na votação de matérias cruciais, além de ajudar na sustentação do Governo.

Essa parte do dinheiro que é definida pelos parlamentares, no entanto, não é detalhada na transparência pública. Não há informações sobre valores ou projetos que serão implementados nas cidades. Diante da falta de publicidade para o direcionamento dos recursos, as emendas acabaram ganhando o apelido de "orçamento secreto". 

Nesse contexto, a fatia orçamentária acaba entrando como moeda de troca para as negociações de aprovação das pautas de interesse do Planalto. Entre elas está a PEC dos Precatórios. 

A ministra Rosa Weber decidiu, após ações do Psol, Cidadania e PSB, que os pagamentos teriam que ser suspensos por falta de transparência.

"Enquanto as emendas individuais e de bancada vinculam o autor da emenda ao beneficiário das despesas, tornando claras e verificáveis a origem e a destinação do dinheiro gasto, as emendas do relator operam com base na lógica da ocultação dos efetivos requerentes da despesa, por meio da utilização de rubrica orçamentária única (RP-9)", escreveu a ministra no despacho.

CEARÁ

O deputado federal Heitor Freire (PSL) critica a decisão do STF que interrompe os pagamentos do RP-9 aos parlamentares.

"Eu acredito que essa decisão foi um tanto autoritária. Os poderes atuam de forma independente e creio que esse tipo de interferência pode gerar conflitos futuros. Ao invés disso, ela (Rosa Weber) poderia ter procurado os presidentes da Câmara e Senado para dialogar, visto que é papel dessas casas aprovar o orçamento da União", disse.

Já o deputado federal Danilo Forte (PSDB) argumenta que "orçamento secreto não pode existir". Segundo ele, "nem na ditadura existiu orçamento secreto".

Para o tucano, "as RP-9 têm que existir para ajustes, e não para executar orçamento. Isso é do Executivo". Ainda de acordo com o deputado, o modelo de distribuição de emendas abre margem para a corrupção. "O Poder Judiciário tem o papel, sim, de julgar e inquirir a não execução da lei. O nosso papel como parlamentar é votar e aprovar a lei", diz.

REPASSES

No centro da polêmica esteve o deputado federal cearense Domingos Neto (PSD) — já que foi o relator do orçamento de 2021. Passaram por ele as negociações de bastidores para a redistribuição dos valores orçamentários a aliados do Governo. Agora o assunto é tocado pelo pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

Reportagem do jornal O Globo da última segunda-feira (8) aponta que o deputado federal cearense Junior Mano (PL) conseguiu negociar para o município de Nova Russas, a sua base eleitoral, cerca de R$ 34 milhões do orçamento paralelo. Questionado pela reportagem, o parlamentar declarou que o recurso "vai trazer grande desenvolvimento para o município". O Diário do Nordeste procurou o deputado para comentar o assunto, mas as ligações não foram atendidas.

Levantamento feito pelo O Estado de S. Paulo, de outubro deste ano, aponta que boa parte da verba secreta foi usada para comprar tratores e equipamentos agrícolas. Uma parte dessas unidades veio para o Ceará, contemplando aliados do relator no interior do Estado.

Auditoria da Controladoria Geral da União (CGU) apontou indícios de superfaturamento nos valores. 

Ao Diário do Nordeste, à época da reportagem, Domingos Neto negou qualquer conduta ilegal. “É missão do parlamentar brigar para conquistar recursos para seu estado e seus municípios, e fiquei muito feliz em poder ajudar ao nosso Estado”, disse. “Esses equipamentos são fundamentais para que os municípios possam ter as condições de executar obras como estradas e obras hídricas”, pontuou.

Novamente procurado na segunda para comentar a decisão de Rosa Weber, o parlamentar não se pronunciou.

ORÇAMENTO

O líder da oposição no Senado Federal, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), fez duras críticas ao orçamento secreto e defendeu a decisão da ministra.

Em entrevista à Jovem Pan, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) criticou a decisão do Supremo e negou que haja barganha do Governo em torno das emendas de relator.

"Como você pode falar em orçamento secreto se ele é publicado no Diário Oficial da União? Além de cada parlamentar ter de forma impositiva R$ 15 milhões por ano, o montante semelhante a esse definido por lei cabe ao relator fazer a redistribuição. Bem, o parlamentar é quem sabe onde precisa de recurso. Não vou discutir a legalidade porque é legal", sustentou.

"Foi aprovado, é uma lei, eu vetei, foi derrubado e temos que cumpri-la. Agora, os argumentos usados pela relatora do Supremo não são justos em dizer que nós estamos barganhando. Como é que eu posso barganhar se o dono da caneta é o relator, é um parlamentar? E não é secreto porque está no Diário Oficial da União", completou o presidente. 

A Câmara e o Senado já pediram revogação da decisão da ministra Rosa Weber. O argumento é de que há interferência do Judiciário no Legislativo. Nesta terça, o STF começa a decidir se mantém a liminar.

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