A mesma Ação Civil Popular AQUI que denúncia o prefeito Lindbergh Martins por ter realizado processo licitatório irregular, também denúncia a pratica ilegal de contratações servidores temporários e crime de responsabilidade fiscal
"O município mantém centenas de servidores com vínculos precários, sem qualquer critério de escolha, afrontando os primados da impessoalidade". destaca a denúncia ressaltando que "a regra para o ingresso no serviço público é a prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração"".
Vale ressaltar que no município de Jijoca de Jericoacoara existem diversos candidatos aprovados em concurso público, com a validade do certame em plena vigência, mas que não foram convocados e efetivados pelo prefeito Lindbergh.
Para se ter ideia do tamanho da ilegalidade, uma mera consulta ao portal da transparência revela que em janeiro de 2020 o município mantinha 371 servidores contratados temporariamente, ao custo mensal de R$ 507.195,27(quinhentos e sete mil, cento e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos). De janeiro a maio houve um aumento de 515 (quinhentos e quinze) servidores. Ou seja: de 371 (trezentos e setenta e um) passou para 886 (oitocentos e oitenta e seis) servidores contratados temporariamente, ao custo mensal de R$ 1.066.105,66 (um milhão e sessenta mil, cento e cinco reais e vinte e sessenta centavos), um aumento de gasto com pessoal no primeiro semestre do ano final do mandato do prefeito, ou seja, no ano eleitoral, de R$ 558.910,39 (quinhentos e cinquenta e oito mil, novecentos e dez mil e trinta e nove centavos).
Todas as contratações temporárias de servidores públicos em vigência no município de Jijoca de Jericoacoara foram efetivadas, sem a realização de processo seletivo que assegure a concorrência. Tais contratos foram firmados para atender interesses políticos partidários, simplesmente para contemplar apadrinhados políticos do prefeito .
"Não existe justificativa lógica para as contratações temporárias, pois se encontra em vigência um concurso público para provimento de cargos efetivos, com vários candidatos aprovados à espera da convocação". Justifica a Ação Civil Pública.
Como se não bastasse, o município de Jijoca de Jericoacoara, só no primeiro quadrimestre de 2020, já contava com um comprometimento de 59,3% de gastos com pessoal, violando os limites da 54% da Lei de Responsabilidade Fiscal, isso sem mencionar as despesas com a contratação de mão de obra, realizados com a cooperativa Coopamulti.
A denúncia encaminhada ao Juiz requer que sejam cancelados todos os contratos temporários de servidores públicos no Município de Jijoca de Jericoacoara, sem concurso público e sem obediência às regras constitucionais da impessoalidade e violação das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, com a aplicação de multa diária em caso de descumprimento a ser pago com recursos próprios do agente descumpridor da medida, evitando prejuízo ao erário.
Pede ainda que, se necessário sejam nomeados os candidatos aprovados em concurso público. E que o atual prefeito municipal, Lindbergh Martins, responsável pelas contratações irregulares, seja condenando no ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, e que sejam remetidos os autos ao Ministério Público para as devidas ações penal e de improbidade que entender pertinentes.
Carlos Jardel
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