JUÍZES FEDERAIS VÃO AO STF CONTRA REGRAS DO CNJ SOBRE USO DE REDES SOCIAIS

A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) ingressou na 6ª feira (31.jan.2020) com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a resolução do CNJ
(Conselho Nacional de Justiça) que estabelece o uso de redes sociais por juízes.

Na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), o presidente da Ajufe, Fernando Mendes, afirma que o documento viola o direito à liberdade de expressão e de pensamento dos magistrados, além de servir como uma forma de “censura prévia”.

Ele argumenta que o juiz só é proibido de manifestar sua opinião no caso de processo pendente de julgamento ou depreciando despachos e decisões judiciais. Também diz que o Estatuto da Magistratura e a Constituição “não criam restrições ou vedações à utilização de redes sociais” pelos juízes.

“Referida resolução possui 12 artigos e prevê restrições e censura prévias ao direito de opinião em âmbito político, violando princípios constitucionais da liberdade de manifestação de pensamento e de expressão, e, via de consequência, o texto constitucional”, diz 1 trecho da ação. A ADI pede que o Supremo conceda uma liminar para sustar os efeitos da resolução.

A CNJ aprovou a resolução 305/2019 em dezembro de 2019. O documento estabelece regras para o uso de redes sociais por magistrados argumentando, entre outras coisas, que “a integridade de conduta do magistrado fora do âmbito estrito da atividade jurisdicional contribui para uma fundada confiança dos cidadãos na judicatura”.

O texto também cita “os profundos impactos, positivos e negativos, que a conduta individual do magistrado nas redes sociais podem acarretar sobre a percepção da sociedade em relação à credibilidade, à legitimidade e à respeitabilidade da atuação da Justiça”.

Eis algumas regras de conduta estabelecidas pela resolução:

- Evitar expressar opiniões ou compartilhar informações que possam prejudicar o conceito da sociedade em relação à independência, à imparcialidade, à integridade e à idoneidade do magistrado ou que possam afetar a confiança do público no Poder Judiciário;

- Evitar manifestações que busquem autopromoção ou superexposição.

- Evitar manifestações cujo conteúdo, por impróprio ou inadequado, possa repercutir negativamente ou atente contra a moralidade administrativa, observada sempre a prudência da linguagem.

- Procurar apoio institucional caso seja vítima de ofensas ou abusos (cyberbullying, trolls e haters), em razão do exercício do cargo.

- Evitar expressar opiniões ou aconselhamento em temas jurídicos concretos ou abstratos que, mesmo eventualmente, possam ser de sua atribuição ou competência jurisdicional, ressalvadas manifestações em obras técnicas ou no exercício do magistério.

- Abster-se de compartilhar conteúdo ou a ele manifestar apoio sem convicção pessoal sobre a veracidade da informação, evitando a propagação de fake news.

JUÍZES NAS REDES

Alguns magistrados são assíduos usuários das redes sociais e fazem dessas plataformas 1 meio de comunicação com seus seguidores e admiradores. O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, utiliza, principalmente, Instagram e Twitter para publicar pequenos textos opinativos e fotos diversas.

O ex-juiz e atual ministro Sergio Moro também tem contas ativas em redes sociais. No entanto, ele criou as plataformas depois de abandonar a magistratura para integrar o governo do presidente Jair Bolsonaro.PODER360