PROJETO PERMITE USO DE CNH COMO IDENTIDADE MESMO COM VALIDADE VENCIDADE

A PL 6.217/2019 está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Um Projeto de Lei pode permitir que a utilização da Carteira de Identidade e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como documentos de identificação independentemente das datas de emissão ou validade. A PL 6.217/2019 está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O texto proíbe que instituições públicas ou privadas exijam versões mais recentes de carteiras já apresentadas pelo identificado. A proposta do senador Jayme Campos (DEM-MT) aguarda designação de relator na CCJ. O parlamentar afirma que a exigência de atualização das carteiras como documento de identificação é “mero capricho do Poder Público”, que submete os cidadãos a uma burocracia desnecessária. 

“Muitos órgãos públicos não admitem carteiras de identidades expedidas há mais de dez anos sob o argumento exagerado de que, por presunção absoluta, esses documentos antigos seriam imprestáveis à identificação”, justificou o parlamentar.

De acordo com o texto, o cidadão só será obrigado a apresentar Carteira de Identidade mais recente quando o documento tiver sido emitido há mais dez anos e antes de o portador ter completado 18 anos. 

Com Agência Senado