EX-SECRETÁRIA DE TAUÁ É CONDENADA POR COMPRAR IMÓVEL DE MARIDO PARA O MUNICÍPIO

Ela adquiriu veículos no valor de R$ 32 mil e um imóvel residencial de R$ 10 mil de José Laerte Gomes, seu marido, sem licitação, na época em que era titular da Pasta.

A Justiça do Ceará condenou a ex-secretária de Assistência Social de Tauá, Francisca Pessoa de Carvalho Gomes, a três anos de reclusão, em regime aberto, pela compra de um imóvel residencial do próprio marido e veículos para o município. A sentença foi proferida pelo juiz de Direito da Comarca de Tauá, Marcelo Durval Sobral Feitosa, no dia 28 de março deste ano. 

A aquisição dos bens foi feita pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social de Tauá em 2009, sem licitação ou procedimento que dispensasse o trâmite burocrático, apenas com a autorização de Francisca Gomes, à época titular da Pasta. Ela adquiriu veículos no valor de R$ 32.050,00 do credor Smaff Nordeste Veículos e um imóvel residencial de R$ 10.000 de José Laerte Gomes, seu marido.

A ação contra Francisca Gomes foi ajuizada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) em dezembro de 2012, após o órgão tomar conhecimento da conduta da ex-secretária. Em interrogatório, a ré tentou utilizar a lei municipal nº 1669/2010 para descaracterizar o crime praticado na compra do imóvel, alegando que a lei teria tornado a conduta legal.

No entanto, a lei permite que o Poder Executivo Municipal compre imóvel residencial de até R$ 10 mil para ser doado durante a "Festa das mães tauaenses". Além disso, a lei entrou em vigor após a aquisição pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.

Na condenação, o juiz Marcelo Feitosa levou em consideração o parecer de promotoria, que afirmou que as circunstâncias da aquisição dos bens são suficientes para demonstrar que houve dolo na conduta da ex-secretária. Para a justiça, a ré beneficiou a si própria com a compra do imóvel pela Secretaria, já que ela era casada com comunhão de bens.

Francisca Gomes foi condenada pela prática de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Além da pena de três anos em regime aberto, ela terá que pagar dez dias de multa no valor de um salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 465).

A ex-secretária ainda pode recorrer da decisão.DN