Para realizar o envio ao TCM é necessário já ter encaminhado ao órgão a Lei Orçamentária Anual de 2017. Apenas a Prefeitura de Ibaretama encontra-se pendente com essa obrigação, cujo prazo encerrou em 30 de dezembro do ano passado. Além do atraso impossibilitar a remessa das contas mensais, pode motivar multa e desaprovação de contas.
As prestações de contas mensais devem conter os balancetes, demonstrativos e a respectiva documentação comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, bem como o número de todos os processos licitatórios realizados.
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