FIM DO TCM; PRESIDENTE DECLARA GUERRA À ASSEMBLEIA

Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE), Domingos Filho fez ontem suas críticas mais
duras à Assembleia Legislativa do Estado (AL-CE), a quem acusa de reduzir orçamento do órgão para fragilizar a fiscalização da corte de contas.

Em apresentação sobre os efeitos da diminuição da verba do TCM-CE, Filho disse que a AL não tem legitimidade para cortar dinheiro do tribunal e que os deputados estaduais tentam fugir de sanção administrativa e jurídica. 

“Diminuíram para matar de inanição (o TCM). Fica muito nítido que, na sua grande quantidade, (os deputados) querem se livrar das ações rigorosas do TCM”, disparou o conselheiro. 

De acordo com ele, 19 dos 46 deputados têm contas a serem analisadas pelo TCM por terem sido “ex-prefeitos, secretários ou presidentes de Câmaras Municipais”

“Quando esses interessados fazem parte de um julgamento para diminuir(o orçamento), estão escolhendo quem é o juiz”, questiona o presidente do TCM, que sugere tentativa dos deputados de escapar da mira do tribunal, que “impediu 4.300 fichas-sujas de serem candidatos nas eleições municipais de 2016”.

Relator do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), o deputado Evandro Leitão (PDT) rebateu Domingos Filho. “O orçamento do Estado vai para a AL justamente para isso, para ser aprovado”, disse. Segundo ele, “nenhum desses deputados ainda foi julgado”.

Para Tin Gomes (PHS), que foi vice-prefeito de Fortaleza, “não tem nada a ver uma coisa com a outra”. “É normal ter prestação de contas. E o TCM, se for extinto, vai distribuir as contas para o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Não tem obstrução”, argumentou.

Ao questionamento de Domingos Filho segundo o qual a AL tem verba “duas vezes maior que a dos dois tribunais juntos” (R$ 450 milhões) e não realiza fiscalização, Tin Gomes respondeu: “Pois ele deveria ter devolvido o dinheiro quando foi presidente da Assembleia”.

Dia 1/12/16. Eleição da Mesa Diretora da Assembleia

A base do governo de Camilo Santana rachou quando parte dela, inclusive o gestor, apoiou Zezinho Albuquerque (PDT) e outra parte, bloco do PMB-PSD, apoiou Sérgio Aguiar (PDT) para presidir a Mesa Diretora. No dia da votação, o líder do bloco, deputado federal Domingos Neto (PSD), anunciou que estava rompendo com o governo Camilo. 

Na ocasião, Ivo Gomes acusou os conselheiros do TCM, entre eles Domingos Filho, de usar influência política para favorecer Sérgio.

Dia 21/12/16. PEC da extinção do TCM

Zezinho e parte da base colocam em votação de regime de urgência a PEC que extingue o TCM, de autoria de um deputado da oposição, Heitor Férrer. Matéria havia sido apresentada no início do ano. Presidente do TCM, Domingos Filho classifica o ato como revanchismo.

Dia 28/12/16. STF barra PEC 

Supremo Tribunal Federal acata pedido do TCM e suspende o efeito da PEC que extingue o órgão por ter sido votada sem interstício. O caso ainda está sendo analisado pela Corte. Em seguida, o relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) e líder do governo na AL, Evandro Leitão (PDT), propôs corte de R$ 20 milhões do TCM, sem consultar o órgão.Daniel Duarte