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domingo, 28 de agosto de 2016

PROCURADOR´GERAL DA REPÚBLICA RODRIGO JANOT OPINA CONTRA CONCESSÕES DE RÁDIO E TV A POLÍTICOS

Por ipuemfoco   Postado  domingo, agosto 28, 2016   Sem Comentários


O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, opinou, em parecer enviado nesta semana ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra concessão ou renovação de permissões de
radiodifusão a empresas que tenham como titulares políticos com mandato. O parecer foi protocolado na segunda-feira (22).

Janot se manifestou em ação apresentada pelo PSOL no fim do ano passado e que está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. Ainda não há previsão de data para julgamento da ação, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

O partido pediu a proibição de outorga e renovação das concessões e também quer que a Justiça Eleitoral não diplome político que seja titular de empresa concessionária de rádio e televisão.


Atualmente, há vários casos de parlamentares que têm participação ou são donos de emissoras. Eles não podem, por lei, exercer cargo de direção nas empresas.

Para Janot, a concessão de autorizações a empresas de comunicação nas quais políticos com mandato sejam donos viola diversos princípios constitucionais, como normas sobre democracia, soberania popular, direito à cidadania, pluralismo político, isonomia, liberdade de expressão, direito à informação e legitimidade e normalidade de pleitos eleitorais.

"Em decorrência da realização periódica de eleições, gerais e municipais, no país, há constante renovação do quadro referido de violação de preceitos constitucionais. Há premência, portanto, em que a Corte conceda a medida cautelar, de modo a impedir novos atos inconstitucionais, comissivos ou omissivos, relacionados, a fim de evitar que se renove a lesão a preceitos fundamentais da Constituição de 1988", disse o procurador
.G1

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