A ARGUMENTAÇÃO DE DILMA

Considerações sobre o pronunciamento de Dilma Rousseff após a aprovação do prosseguimento do impeachment pelos deputados:

1) O fundamento de sua defesa foi a ausência de crime de responsabilidade. Bom, sobre isso justamente caberá o julgamento do Senado. A Câmara considerou haver elementos que justifiquem investigação. 

Há discussão sobre se as pedaladas são ou não crime de responsabilidade. Mesmo que sejam, faltam nas pedaladas ato de ofício direto da presidente. Por outro lado, não é a única denúncia. 

Há decretos remanejando recursos sem aval do Congresso. A Lei 1.079/1950 define como crime de responsabilidade “exceder ou transportar, sem autorização legal, as verbas do orçamento”.

2) Dilma citou que pedaladas foram realizadas por outros governos. Verdade, mas em outra escala. Havia diferenças de saldos devedores muito menores em volume e quitadas muito mais rapidamente. Não configuraram tentativa de obter vantagem fiscal.

3) A presidente disse receber “tratamento que nunca se reservou a ninguém”. Mas também é fato seu governo faz de modo que nenhum antecessor fez. As atuais “pedaladas” chegam a dez vezes a proporção do PIB das realizadas ao fim do governo Fernando Henrique (PSDB). Porém é fato que o Tribunal de Contas da União (TCU) proferiu entendimento inédito sobre o assunto.

4) Dilma partiu para o ataque contra Eduardo Cunha (PMDB). Disse que não há contra ela acusação de enriquecimento ilícito. De fato, é importante frisar, não há denúncia de desonestidade ou desvio penal contra Dilma. Crime de responsabilidade é ilícito no âmbito do direito constitucional. 

É realmente complicado, no quadro da política brasileira, que presidente da República seja afastado por atos administrativos. Em que pese que esses atos podem afundar a economia nacional, implicar em gestão temerária. Ainda assim, diante do panorama geral, é muito questionável.

5) Dilma reclamou que quem praticou atos ilícitos e tem contas no Exterior presidiu a sessão que trata de questão tão grave. Falava de Cunha. De fato, a presença do presidente da Câmara, réu no Supremo Tribunal Federal (STF), é a avacalhação do processo de impeachment. Sua presença desmoraliza o Poder Legislativo, expõe o ridículo e a falsidade dos parlamentares que falaram de ética enquanto articulavam com ele.

6) A presidente reclamou que Cunha conduziu como quis o processo, até que o governo foi ao STF e o tribunal interveio. Isso precisa ficar claro. Cunha tem acusações várias contra ele e manobrou em votações diversas, inclusive e inacreditavelmente no processo ao qual responde. É um acinte. Todavia, no impeachment, não teve liberdade de ação. Não ficou margem para manobrar. Dilma reconheceu, foi o STF quem ditou o rito.

7) Dilma disse que se encontrou com Renan Calheiros (PMDB) após a decisão da Câmara e voltaria a se encontrar após o pronunciamento. O presidente do Senado é o aliado mais importante que restou. E nisso o argumento dela perde força. Renan também é acusado na Lava Jato. Não é mais legítimo que Cunha. A presidente errou nas alianças antes e segue errando.

8) A presidente apontou tentativas da oposição de desestabilizar seu mandato, particularmente a “pautas-bomba”. Está certa. É irônico que vote pelo prosseguimento do processo contra ela uma Câmara que aprovou medidas que teriam impacto econômico muito maior que o das pedaladas — que já não foi pequeno.

9) Ela reclamou do crime que é condenar uma inocente. Como disse, realmente não há acusação de desonestidade. Mas, como ressaltado, crime de responsabilidade é de outra natureza. E aí é o caso de questionar o rigor talvez excessivo da Constituição, ao não prever penas intermediárias. Ou fica sem punição ou a presidente é deposta. 

Ou, ainda, a precaução talvez demasiada de já afastar a presidente ao se abrir o processo, sem que haja culpa confirmada. Com isso, cria-se fato consumado. Em caso de suspeitas, sempre acho que deve haver apuração. 

Mas a Constituição brasileira — diferente da dos Estados Unidos, por exemplo — não permite investigação sobre presidente sem o extremo de afastá-lo do cargo. Pior que isso, a deprimente sessão da Câmara mostrou a falta de interesse dos parlamentares em investigar de verdade.

10) Ela falou de golpe. Porém reconheceu: “Não é um golpe tradicional da minha juventude”. Referia-se à tentativa de, ao menos, dar aparência de processo legal. Acho essa diferenciação importante. Por mais que se questione o que ocorre agora, não dá para equiparar às deposições de presidentes pela força das armas. Sob pena de minimizar o passado. 

A presidente respondeu a pergunta de jornalista que pediu que ela comparasse o atual momento ao que sofreu durante a ditadura: “Sem sombra de dúvidas, a ditadura é um milhão de vezes pior”, disse a presidente, sem minimizar seu sofrimento atual. “Não tem comparação”.ÉRICO FIRMO/OPOVO