Todo esforço para disciplinar gastos de campanhas eleitorais é, em princípio, salutar. Sob esse critério, resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que estabelece teto de despesas para campanhas políticas a partir deste ano vem em boa hora: exatamente no momento em que, no Brasil, discute-se a razoabilidade de um pleito de custos públicos altíssimos e esboçam-se mecanismos de controle mais rígidos.
Às portas da primeira eleição realizada já com novo regramento, o qual abrevia o tempo de exposição dos candidatos nas mídias eletrônicas, a norma do TSE fixa o seguinte: cada candidato a prefeito só poderá gastar até 70% do maior valor declarado no pleito anterior, em caso de votações que se encerraram no primeiro turno, e até 50%, para eleições que se estenderam ao segundo turno. Em Fortaleza, em 2016, esse limite será de R$ 9,2 milhões, valor equivalente à metade da despesa declarada pelo candidato Roberto Cláudio nas eleições de 2012, segundo noticiou O POVO no último dia 15.
Aprovadas no fim do ano passado, as restrições somam-se às medidas que integram a minirreforma eleitoral (Lei 13.165/15). Sancionada pela presidente Dilma Rousseff em setembro de 2015, a nova Lei rejeitou o financiamento empresarial de campanhas políticas, mas manteve a doação privada de pessoa física, limitada a 10% do rendimento individual relativo ao ano anterior ao do pleito.
Antes do veto presidencial, porém, o Supremo já havia decidido barrar o financiamento de pessoa jurídica. Como justificativa ao voto contrário à doação de empresas, o ministro relator do caso, Luiz Fux, reconheceu: no modelo anterior, “o poder econômico captura de maneira ilícita o poder político”.
A despeito do otimismo do ministro, porém, o nó górdio permanece: como coibir o “caixa dois”, dinheiro “sujo” que costuma irrigar disputas? Para que o poder econômico não continue a sequestrar o poder político, é preciso dar um passo adiante e exigir fiscalização mais acurada nas contas dos candidatos, acompanhamento minucioso do processo eleitoral e aferição sistemática de que o aparato demonstrado no curso da campanha (sofisticação das peças publicitárias, número de militantes pagos nas ruas etc.) está em par com as despesas declaradas.
Sem isso, corre-se o risco de que, apesar do que possam representar de avanço, as medidas recém-aprovadas pelo STF e pelo TSE não passem de letra morta e a moralização política, um horizonte do qual o Brasil continua a se afastar..o povo
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