Sempre aliado à causa municipalista, o líder do PMDB, senador Eunício Oliveira (CE) busca desde a última semana um acordo junto aos congressistas para que uma nova proposta encaminhada pelo governo defina os novos critérios para a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios.
Nesta terça-feira (18) o Congresso analisa os vetos presidenciais e entre eles, o veto ao projeto 98/02 que traz regras mais flexíveis para criação de novos municípios, contrariando o controle fiscal e orçamentário defendido pelo governo.
De acordo com Eunício, que esteve em reunião durante a tarde de ontem no Palácio do Planalto, a intenção é buscar uma ampla negociação com os parlamentares através desse novo texto que segundo ele, traz regras mais equilibradas.
“É uma proposta que busca o equilíbrio e delimita a criação de novos municípios levando em consideração suas condições para sustentação econômica e viabilidade político-administrativa. A intenção é oferecer ferramentas para sua autonomia e não ocasionar mais prejuízo à federação”, defendeu.
O novo projeto do governo, que pode ser votado ainda nesta terça-feira, regula o § 4º do art. 18, da Constituição Federal, que desde o ano de 1996 congelou a criação de novos municípios. Antes disso, leis estaduais permitiram a proliferação de novos municípios, o que motivou a exigência de uma regulamentação federal sobre o tema.
O texto encaminhado pelo Palácio do Planalto diz que o Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) deverá considerar população igual ou superior a 5 mil habitantes nas Regiões Norte e Centro-Oeste; 12,5 mil habitantes na Região Nordeste; 20 mil habitantes nas Regiões Sul e Sudeste e ter eleitorado igual ou superior a cinquenta por cento de sua população.
Além disso, o distrito interessado deve protocolar na Assembleia Legislativa pedido de criação do município assinado por pelo menos 20% dos eleitores.
A localidade também deve possuir um núcleo urbano consolidado, dotado de um mínimo de edificações para abrigar famílias em número resultante da divisão do valor de 20% da população da área que se pretende emancipar pelo número médio de pessoas por família, calculado pelo IBGE para o Estado, referente ao dado do ano mais recente.
Viabilidade político econômica
A indicação para emancipação do município deve ser feita diante das estimativas de receitas e despesas, da possibilidade do cumprimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), inclusive limites da dívida e das despesas com pessoal, pagamento de restos a pagar, de aplicação dos mínimos constitucionais nas áreas de educação e saúde e de atendimento na prestação dos serviços públicos de interesse local, atestadas pelo Tribunal de Contas competente.
Ceará
Com o novo texto, dos 26 distritos localizados no Ceará e que estavam aptos a se tornarem municípios de acordo com o projeto vetado, apenas dois se manteriam enquadrados na nova regra encaminhada pelo governo, são eles: Jurema, Pajuçara, Parajuru, Iguape, Camará e Timonha/Adrianópolis.
Distritos aptos
Jurema - 109.413 habitantes
Pajuçara - 34.673 habitantes
Iguape - 13.538 habitantes
Camará - 14.169 habitantes
Parajuru - 12.596 habitantes
Timonha/Adrianópolis - 13.190
Com informações da assessoria do senador Eunício Oliveira
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