DEPUTADA QUE MANTER PRISÃO EM REGIME FECHADO PARA DEVEDOR DE PENSÃO

"seria um retrocesso na legislação e estimularia o não pagamento das pensões"

Deputada Alice Portugal (PC do B) apresentou proposta de emenda ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10; aprovado pela Câmara em novembro do ano passado, o texto base da reforma do CPC flexibilizou, de fechado para semi-aberto, o regime de prisão para quem não pagar pensão e for obrigado pela justiça a regularizar a situação; deputada, contudo, argumenta que alteração nas regras do CPC "seria um retrocesso na legislação e estimularia o não pagamento das pensões"

Aprovado pela Câmara em novembro do ano passado, o texto base da reforma do CPC flexibilizou, de fechado para semi-aberto, o regime de prisão para quem não pagar pensão e for obrigado pela justiça a regularizar a situação.

Emenda de Alice Portugal mantém a prisão em regime fechado até o pagamento dos atrasados. Deputada argumenta que alteração nas regras do CPC "seria um retrocesso na legislação e estimularia o não pagamento das pensões".

Alice, que tem o apoio do relator do projeto do novo CPC, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), e da bancada feminina, está confiante de que a proposição será aprovada.

"As mulheres são 52% do eleitorado e 37% dos lares brasileiros são chefiados por elas. Espero que a Câmara não lhes solape este direito".247