Essa foi uma das principais decisões aprovadas, na tarde da última segunda-feira (20), em audiência pública no Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor (Decon), com a finalidade de coibir a venda clandestina do GLP.
Participaram da reunião com o Decon representantes da ANP, do Corpo de Bombeiros, das distribuidoras, do Sindigás e do Sincegás.
Conduzida pela promotora de Justiça e secretária executiva do Decon-CE, Ann Celly Sampaio Cavalcante, a audiência pública avaliou que vem ocorrendo um aumento abusivo de vendas ilegais de gás de cozinha, pondo em risco a segurança da população.
Participaram da reunião com o Decon representantes da ANP, do Corpo de Bombeiros, das distribuidoras, do Sindigás e do Sincegás.
Conduzida pela promotora de Justiça e secretária executiva do Decon-CE, Ann Celly Sampaio Cavalcante, a audiência pública avaliou que vem ocorrendo um aumento abusivo de vendas ilegais de gás de cozinha, pondo em risco a segurança da população.
Ao fim das discussões, a promotora requisitou que, em um prazo de 60 dias, as empresas distribuidoras e revendedoras repassem ao Ministério Público suas documentações, incluindo alvará de funcionamento da Prefeitura de Fortaleza, registros sanitários e cadastro técnico federal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
"Não posso aceitar que não exista uma solução para tamanho problema", disse a promotora no encerramento da reunião, adiantando que toda essa documentação facilitará o controle da atividade e, por consequência, a identificação do comércio não legalizado.
Da audiência no Decon, participaram os representantes da Agência Nacional de Petróleo (ANP), do Corpo de Bombeiros, das distribuidoras, do Sindicato dos Distribuidores de Gás no Ceará (Sindigás) e do Sindicato de Revendedores de Gás do Estado do Ceará (Sincegás). A expectativa da promotora é que, através da participação de todos esses setores na fiscalização, a venda do GLP seja regularizada.
A promotora declarou, ainda, que a revendedora que repassar o botijão de gás para o comércio ilegal poderá ter cassada a sua inscrição estadual, na Secretaria da Fazenda (Sefaz). Outra medida possível de ser adotada é a cassação da licença concedida pela ANP.
Segundo o presidente do Sincegás, Luciano Holanda, a representante do Decon, órgão do Ministério Público, não descarta a formulação de denúncia criminal contra comerciantes não cadastrados e revendedores que estejam contribuindo para a irregularidade.
"Não posso aceitar que não exista uma solução para tamanho problema", disse a promotora no encerramento da reunião, adiantando que toda essa documentação facilitará o controle da atividade e, por consequência, a identificação do comércio não legalizado.
Da audiência no Decon, participaram os representantes da Agência Nacional de Petróleo (ANP), do Corpo de Bombeiros, das distribuidoras, do Sindicato dos Distribuidores de Gás no Ceará (Sindigás) e do Sindicato de Revendedores de Gás do Estado do Ceará (Sincegás). A expectativa da promotora é que, através da participação de todos esses setores na fiscalização, a venda do GLP seja regularizada.
A promotora declarou, ainda, que a revendedora que repassar o botijão de gás para o comércio ilegal poderá ter cassada a sua inscrição estadual, na Secretaria da Fazenda (Sefaz). Outra medida possível de ser adotada é a cassação da licença concedida pela ANP.
Segundo o presidente do Sincegás, Luciano Holanda, a representante do Decon, órgão do Ministério Público, não descarta a formulação de denúncia criminal contra comerciantes não cadastrados e revendedores que estejam contribuindo para a irregularidade.
O diretor-financeiro da entidade, Marcelo Aragão, frisou que foi citado na audiência a possibilidade de cancelamento da inscrição estadual, no período de cinco anos, da revendedora que repassar o botijão para os clandestinos, bem como o bloqueio, também por cinco anos, do Cadastro de Pessoa Física (CPF) de diretores dessas revendedoras, impedindo-os de abrir novas empresas nesse período.
Acerca das declarações da promotora Ann Celly Sampaio Cavalcante, o presidente do Sincegás explicou que a entidade já vinha colaborando para regularizar o setor. Luciano Holanda, contudo, admitiu que a venda clandestina vem crescendo. Hoje, existem no Estado cinco distribuidoras e 1.214 revendedoras do GLP.
Acerca das declarações da promotora Ann Celly Sampaio Cavalcante, o presidente do Sincegás explicou que a entidade já vinha colaborando para regularizar o setor. Luciano Holanda, contudo, admitiu que a venda clandestina vem crescendo. Hoje, existem no Estado cinco distribuidoras e 1.214 revendedoras do GLP.
"Somente na Capital, são 210 revendedoras. Mas estima-se que existam cerca de 30% a mais desse número de vendas clandestinas na Capital", citou, informando que, no interior, o número de vendas informais deve corresponder a perto de 60% das empresas registradas, prevê.
O grande benefício da fiscalização conjunta será a troca de informações, lembrou o representante da Agência Nacional de Petróleo, Siderval Miranda, também coordenador do Planejamento e Fiscalização da ANP no Nordeste.
O grande benefício da fiscalização conjunta será a troca de informações, lembrou o representante da Agência Nacional de Petróleo, Siderval Miranda, também coordenador do Planejamento e Fiscalização da ANP no Nordeste.
"O esforço e a consciência de todos serão muito importantes", disse, explicando que a venda ilegal de um produto de alto risco de explosão acontece pela tentativa de redução de investimentos necessários para dotar a atividade de segurança.
Estão entre as exigências para a regularização da venda do botijão de gás de cozinha, explicou, dispor de área para armazenar os recipientes do GLP, existência de extintor, distância desse comércio da vizinhança variável conforme algumas características de cada comércio de acordo com normas e portarias da ANP. Também obrigação do empregador de assinar a carteira do Ministério do Trabalho de seus empregados e inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
"Nos últimos quatro anos, a ANP realizou no Ceará 1.070 ações de fiscalização, lavrou 81 autos de infração e 14 interdições", citou, porém também reconhecendo ser necessário intensificar a fiscalização, sobretudo em proteção à sociedade.D/N
Estão entre as exigências para a regularização da venda do botijão de gás de cozinha, explicou, dispor de área para armazenar os recipientes do GLP, existência de extintor, distância desse comércio da vizinhança variável conforme algumas características de cada comércio de acordo com normas e portarias da ANP. Também obrigação do empregador de assinar a carteira do Ministério do Trabalho de seus empregados e inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
"Nos últimos quatro anos, a ANP realizou no Ceará 1.070 ações de fiscalização, lavrou 81 autos de infração e 14 interdições", citou, porém também reconhecendo ser necessário intensificar a fiscalização, sobretudo em proteção à sociedade.D/N
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