A proposta estabelece que a aplicação arrecadação de multas em áreas alheias à melhoria do trânsito passará a configurar ato de improbidade administrativa.
Se não houver recurso, projeto segue direto para a Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem, em Brasília, projeto de lei que passa a considerar ato de improbidade administrava a falta de aplicação exclusiva dos recursos da arrecadação de multas de trânsito em serviços de sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
A determinação já está no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O projeto acrescenta dispositivos ao código e estabelece que a aplicação equivocada desses recursos, no caso em áreas alheias à melhorias do trânsito, passará a configurar ato de improbidade administrativa.
Se a autoridade pública incorrer nesse desvio, poderá, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, ser punida com penas como a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos aos detentores de cargo ou emprego público.
Desvio de finalidade
O autor da proposta é o senador Vital do Rego Filho (PMDB-PB). Ele apresentou dados de um levantamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que mostram que esses recursos não são aplicados em melhorias do trânsito: dos mais de R$ 600 milhões recolhidos em multas no Estado, apenas 0,05% do total foi destinado efetivamente aos fins previstos na legislação.
Segundo o senador, são “penalidades duras, mas adequadas em face da desobediência à lei”. No parecer favorável ao projeto, o relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), disse que “uma imposição legal deve estar acompanhada da sanção correspondente para quem a desrespeite”.
Caso não haja recurso para votação pelo plenário do Senado, a proposta seguirá diretamente para apreciação da Câmara dos Deputados. Se aprovada, deve ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff para virar lei. (das agências de notícias)
Número 0,05% dos mais de R$ 600 milhões arrecadados em multas em São Paulo foram para o trânsito.OPOVO
A determinação já está no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O projeto acrescenta dispositivos ao código e estabelece que a aplicação equivocada desses recursos, no caso em áreas alheias à melhorias do trânsito, passará a configurar ato de improbidade administrativa.
Se a autoridade pública incorrer nesse desvio, poderá, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, ser punida com penas como a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos aos detentores de cargo ou emprego público.
Desvio de finalidade
O autor da proposta é o senador Vital do Rego Filho (PMDB-PB). Ele apresentou dados de um levantamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que mostram que esses recursos não são aplicados em melhorias do trânsito: dos mais de R$ 600 milhões recolhidos em multas no Estado, apenas 0,05% do total foi destinado efetivamente aos fins previstos na legislação.
Segundo o senador, são “penalidades duras, mas adequadas em face da desobediência à lei”. No parecer favorável ao projeto, o relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), disse que “uma imposição legal deve estar acompanhada da sanção correspondente para quem a desrespeite”.
Caso não haja recurso para votação pelo plenário do Senado, a proposta seguirá diretamente para apreciação da Câmara dos Deputados. Se aprovada, deve ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff para virar lei. (das agências de notícias)
Número 0,05% dos mais de R$ 600 milhões arrecadados em multas em São Paulo foram para o trânsito.OPOVO
.jpeg)
.jpeg)
.jpeg)
.jpeg)
.jpeg)
0 comentários:
Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.