COMISSÕES DE LICITAÇÃO PÚBLICA, O PRIMEIRO PASSO PARA CORRUPÇÃO

 

Diante das declarações da presidente Dilma Rousseff defendendo maior rigor para combater a corrupção, em sintonia com as pautas levantadas nas manifestações das ruas, órgãos que fiscalizam a aplicação dos recursos públicos federais atentam para a limitação desse monitoramento. 

Entre os gargalos apontados, constam a abertura de licitações nas prefeituras, alvo das empresas de fachada, e a realização de convênios federais através de associações e organizações não-governamentais (ONGs).

O ministro Valmir Campelo, do TCU, é o responsável por acompanhar os gastos com a Copa do Mundo e evitar possíveis desperdícios.

O secretário de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU) no Ceará, Francisco Queiroz, explica que uma das deficiências do órgão, como responsável pelo julgamento das contas de gestores, é o fato de atuar quando os gastos e licitações já foram concretizados. 

Por isso, acrescenta, o Tribunal tem instituído a fiscalização por conta própria para acompanhar como os recursos federais estão sendo aplicados. "Deve haver a fiscalização para pegar o ato na hora. A deficiência é séria porque às vezes a prestação de contas ocorre até quando o gestor já morreu", justifica.

Francisco Queiroz ressalta que a prática de corrupção nos municípios ainda é disseminada pela atuação de empresas que atuam nas chamadas licitações "viciadas". "TCU e CGU têm noção que essas empresas que fraudam licitações exercem uma prática disseminada, o assédio aos prefeitos é muito grande. 

Já fizemos várias reuniões, já estamos conseguindo conscientizar alguns órgãos estaduais, universidades, para que se aproximem dos prefeitos, que ficam sujeito a todo tipo de assédio", explica.

O secretário de controle externo do TCU pondera que uma das alternativas para coibir o desvio de recursos é a organização dos municípios em consórcios para abrir licitações. Além disso, opina que as universidades e órgãos estaduais poderiam se encarregar de fazer os projetos das obras prioritárias dos municípios.

Rede de Controle

Para diminuir o cerco da corrupção, o Tribunal de Contas da União também integra a Rede de Controle, que reúne outros órgãos de fiscalização. "Todos os órgãos perceberam que, se houver uma ação coordenada de controle, isso pode combater a corrupção". E completa: "Não estamos numa ação ideal, mas existe uma ação de enfrentamento".

Outro foco de desvio de recursos públicos é a realização de convênios nos municípios. Mesmo que o Governo Federal tenha ampliado as exigências para que associações e organizações não governamentais recebam recursos federais, ainda há uma lacuna no repasse. "Os convênios precisam de uma limitação maior, geralmente são resultados de atuação política. Os partidos acham que têm direito a esse repasse, as emendas (parlamentares) são usadas como moedas de troca", alerta Queiroz.

Para o secretário do TCU, em relação à gerência de recursos dos convênios, não tem havido "nenhuma vantagem em sair dos municípios e ir para as ONGs". E justifica: "Prefeitos têm legitimidade eleitoral. O Governo Federal adotou algumas restrições, o problema já melhorou muito". Todos os gestores públicos e associações que recebam recursos federais devem prestar contas de como aqueles valores foram aplicados nos municípios.

Um dos impasses para a fiscalização dos convênios ocorre porque, muitas vezes, eles englobam pequenos valores que são movimentados mensalmente, o que dificulta o controle. "Pequenas obras de necessidade até duvidosa, por exemplo, já geram suspeitas que os recursos podem ter mau uso", aponta Queiroz.

Questionado sobre o comparativo da corrupção nos últimos anos, Francisco Queiroz explica que não é possível assegurar se houve redução dos desvios de recursos públicos. Porém, assegura que a fiscalização dos órgãos públicos tem sido maior e, por consequência, a fatia de desvio, menor. "Antes via superfaturamento de 80%, 100%. Hoje é de 10%. A corrupção é muito difícil de ser exterminada por completa, há sempre a tentativa de burlar, o mau gestor acha que não vai ser descoberto", avalia.

Monitoramento

Ainda no tocante ao monitoramento dos recursos públicos federais, a Controladoria Geral da União (CGU) fica responsável por fazer auditorias e fiscalizações para verificar como o dinheiro público está sendo aplicado. Os resultados são encaminhados ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, para que adotem as medidas cabíveis junto ao Poder Judiciário. Também são enviados à Corregedoria-Geral da União.

O Diário do Nordeste entrou em contato com a assessoria de comunicação da CGU, em Brasília, tendo em vista que todas as informações são centralizadas e não podem ser repassadas pelos escritórios da Controladoria nos estados. Até o fechamento desta página, a CGU enviou, por e-mail, apenas um relatório com levantamento das atividades do órgão, mas não indicou um representante que concedesse entrevista em nome da instituição.

De acordo com as informações repassadas, ainda que qualquer política pública possa ser objeto de avaliação da CGU, programas que possuem grande volume de recursos, associado à relevância social, têm prioridade na fiscalização, como o Bolsa Família, Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni), Programa Saúde da Família e Pagamento de Aposentadorias e Pensões.

Segundo a CGU, nos últimos dez anos, foram abertos 16.916 processos de Tomada de Contas Especial (TCE), sendo 12.952 analisados e as contas consideradas irregulares. "Esses processos foram encaminhados ao TCU, para julgamento, com retorno potencial aos cofres do Tesouro Nacional da ordem de R$ 8,56 bilhões", aponta o relatório.dn