O deputado estadualCarlomano Marques (PMDB) anunciou, nesta terça-feira, 28, na Assembleia Legislativa, a apresentação de trêsPropostas de Emenda Constitucional(PEC) que corrigem “conflitos existentes entre as constituições Federal e Estadual”. As propostas dizem respeito aos art. 196, I, b e 341, I, todos da Resolução nº 38, de 11 de dezembro de 1996.
De acordo com o deputado, a primeira emenda trata do direito de ampla defesa aosparlamentares cassados. Ele explicou que essa defesa é garantida pela Constituição Federal, “mas ignorada pela Estadual”. “A ampla defesa é o ponto fundamental em um estado democrático de direito. Trata-se apenas de uma emenda aditiva para corrigir esse equívoco e complementar o que diz a Constituição Federal”, disse ele.
O próprio Carlomano Marques teve o mandato cassado, no final de 2012, pelo Tribunal Regional Eleitoral (TER-CE) devido à compra de votos no pleito de 2010. Em fevereiro deste ano, o deputado conseguiu liminar no TSE, suspendendo a cassação de seu mandato e permitindo que o parlamentar permaneça no exercício do cargo até o julgamento de recurso no TSE - que não tem prazo para ocorrer.
A segunda PEC estabelece que os membros do Ministério Público Estadual ou representantes da classe dos advogados escolhidos pelo Tribunal de Justiça devem ser submetidos a uma sabatina realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa e, só então, serem nomeados oficialmente.
A terceira proposta define que a movimentação financeira dos recursos orçamentário da AL seja efetuada junto ao Banco do Brasil S.A.O POVO
De acordo com o deputado, a primeira emenda trata do direito de ampla defesa aosparlamentares cassados. Ele explicou que essa defesa é garantida pela Constituição Federal, “mas ignorada pela Estadual”. “A ampla defesa é o ponto fundamental em um estado democrático de direito. Trata-se apenas de uma emenda aditiva para corrigir esse equívoco e complementar o que diz a Constituição Federal”, disse ele.
O próprio Carlomano Marques teve o mandato cassado, no final de 2012, pelo Tribunal Regional Eleitoral (TER-CE) devido à compra de votos no pleito de 2010. Em fevereiro deste ano, o deputado conseguiu liminar no TSE, suspendendo a cassação de seu mandato e permitindo que o parlamentar permaneça no exercício do cargo até o julgamento de recurso no TSE - que não tem prazo para ocorrer.
A segunda PEC estabelece que os membros do Ministério Público Estadual ou representantes da classe dos advogados escolhidos pelo Tribunal de Justiça devem ser submetidos a uma sabatina realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa e, só então, serem nomeados oficialmente.
A terceira proposta define que a movimentação financeira dos recursos orçamentário da AL seja efetuada junto ao Banco do Brasil S.A.O POVO
.jpeg)
0 comentários:
Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.