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sábado, 20 de abril de 2013

MINISTRO PEDE EXPLICAÇÃO A CÂMARA DE DEPUTADOS

Por .   Postado  sábado, abril 20, 2013   Sem Comentários


O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu, nesta sexta-feira, explicações à Câmara dos Deputados sobre a votação, em regime de urgência, do projeto que limita os direitos de novos partidos ao fundo partidário e ao tempo de propaganda eleitoral no rádio e na TV. 




Há duas semanas, os deputados tentam votar o projeto, e o texto base foi aprovado na noite da última quarta-feira, mas ainda existem destaques ao texto a serem apreciados. Mendes é o relator do mandado de segurança apresentado pelo presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), contra a votação. Paulinho da Força, como é conhecido, será prejudicado se o projeto for aprovado porque coleta assinaturas para a criação de um novo partido, o Solidariedade. O mandado tem pedido de liminar, para tentar suspender a votação.

No mandado, Paulinho da Força recorre a artigos da Constituição Federal para tentar mostrar que a votação foi inconstitucional. Um dos pontos que ele questiona é o fato de o projeto ter sido votado quando a pauta da Câmara estava trancada por medida provisória. De fato, a Constituição diz que, depois de 45 dias sem ser apreciada, uma MP entra em regime de urgência, tranca a pauta da Casa onde estiver tramitando e impede a apreciação de outras matérias. 

Segundo o mandado, a Constituição proíbe a votação de alguns projetos até para evitar que "a maioria governante possa interferir no processo eleitoral, alterando regras sobre direitos políticos e partidos, por meio de instrumento de força imediata (a medida provisória), no sentido de se perpetuar no poder e alijar por inteiro a atuação da minoria", diz um trecho do mandado de segurança.

Em 2009, no entanto, o então presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB), hoje vice-presidente da República, deu um novo entendimento a este artigo, ao dizer que propostas sobre as quais o presidente da República não pudesse editar MPs, poderiam ser votadas em sessões extraordinárias. 

O projeto que prejudica os novos partidos foi votado em sessão extraordinária. Deputados entraram no Supremo contra a tese de Temer, mas o ministro Celso de Mello, relator do mandado de segurança à época, disse que a tese estava correta. De lá para cá, na Câmara, quando há MPs trancando a pauta, os presidentes convocam sessões extraordinárias para a apreciação de outros projetos. 

Até agora, no entanto, o mérito desta questão não foi analisado pelo plenário do Supremo e a provocação feita, novamente em outro mandado de segurança, pode trazer o debate à tona, acreditam juristas da Câmara.

Paulinho também questiona o fato de a Câmara ter votado, duas vezes, em uma mesma sessão legislativa, o requerimento de urgência para que o projeto, que não tramitou por comissões, pudesse ser votado no plenário da Casa. 

Para juristas da Câmara, no entanto, este questionamento não deverá repercutir na decisão. A Constituição diz que isso não pode ser feito em relação a votações de projetos, não faz referência a requerimentos. Além disso, o regimento interno da Casa diz que um requerimento não pode ser apreciado novamente quando tiver sido aprovado. 

Se for rejeitado, dizem os juristas, podem ser reapresentados e isso ocorre cotidianamente, como instrumento de pressão para obstruir votações, como a apresentação de requerimentos para retirada de pauta de um determinado projeto.

Paulinho da Força pede que o Supremo suste a votação do projeto alegando que houve "violação do devido processo legislativo" e que o projeto, apresentado em outubro do ano passado, sequer foi debatido nas comissões da Casa O ministro Gilmar Mendes pediu explicações à Câmara, que terá 10 dias corridos para enviá-las ao STF depois que o pedido for protocolado.O GLOBO



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