ACÕES JUDICIAIS CONTRA O PREFEITO AFASTADO SÁVIO PONTES JÁ TEM DATA LIMITE PARA SEREM JULGADAS

Os presidentes dos tribunais brasileiros definiram como meta prioritária julgar até o fim do ano que vem todas os processos sobre corrupção e improbidade administrativa iniciados antes de 1º de janeiro de 2012.

É a primeira vez que o Judiciário decide fixar esse tipo de objetivo. A decisão ocorreu no 6º Encontro Nacional do Poder Judiciário organizado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que reuniu presidentes e corregedores dos 91 tribunais brasileiros em Aracaju (SE).

Segundo o último levantamento do CNJ relativo a 2010, havia em trâmite cerca de 18 mil ações civis de improbidade e 2.000 processos sobre corrupção em andamento no país.

A meta vale para a instância em que o processo sobre corrupção estiver em andamento. Se, por exemplo, a causa estiver no primeiro grau do Judiciário, é esta etapa que deverá ser superada até o fim de 2013.

Deste modo, o cumprimento da meta não quer dizer necessariamente que o processo estará concluído já até a última instância.

O objetivo não é aplicável ao STF (Supremo Tribunal Federal), pois a corte é hierarquicamente superior ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que é o fiscalizador do cumprimento da meta.

Os órgãos e magistrados que não cumprirem o prazo poderão ser alvo de procedimentos administrativos, desde que fique comprovada a desídia ou leniência na condução dos casos.

Entre os processos que poderão ser acelerados está a ação de improbidade em trâmite contra o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), que foi acusado de desvios na construção da avenida Água Espraiada (atual Roberto Marinho) quando foi Prefeito de São Paulo.

Na meta, estão incluídos todos os crimes contra a administração pública, como corrupção ativa e passiva, peculato (desvio de bens cometido por funcionário público) praticados por políticos.

Ao falar sobre a meta, o presidente do CNJ e do STF, Carlos Ayres Britto disse que é preciso focar no combate à corrupção "sonhando com um Brasil que um dia saberá rimar erário com sacrário, e isso depende de um Judiciário de qualidade, de excelência."DN