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terça-feira, 4 de maio de 2021

SAÚDE; SELO FISCAL SERÁ OBRIGATÓRIO NOS GARRAFÕES DE ÁGUA

Por ipuemfoco   Postado  terça-feira, maio 04, 2021   Sem Comentários

                        

Dentre as aprovações promovidas na sessão legislativa realizada na manhã de quinta-feira (29/04), por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR), na Assembleia

Legislativa do Ceará, também foi aprovado o projeto 51/21, de autoria do Poder Executivo do Estado, que altera a Lei n.º 14.455, de 2 de setembro de 2009, instituindo o Selo Fiscal de Controle, a ser afixado em vasilhames acondicionadores de água mineral natural e água adicionada de sais. 


medida tem como objetivo o controle do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS), e a Lei n.º 15.812, de 20 de julho de 2015, que dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer bens ou Direitos (ITCMD). Votou contra o projeto o deputado André Fernandes (Republicanos).

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