Projeto para sustar os efeitos do decreto do presidente Jair Bolsonaro, que flexibilizou multas ambientais tramita na
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, onde aguarda a designação de relator.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, onde aguarda a designação de relator.
O Decreto 9.760, de 2019, estabelece que os órgãos vinculados ao Ministério do Meio Ambiente, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) são obrigados a estimular a conciliação nos casos de infrações administrativas por danos ambientais e seguir um rito estabelecido para encerrar os processos.
Para o senador Fabiano Contarato (Rede-ES), autor do projeto (PDL 202/2019) que suspende a validade do decreto, as inovações apresentadas no decreto presidencial somente poderiam ser implementadas por força de lei, já que, além de ter criado o Núcleo de Conciliação Ambiental, alterou ritos e prazos processuais previstos na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998).
Conciliação
No entendimento de Contarato o Executivo extrapolou seu poder regulamentar, “inovou no ordenamento jurídico e exerceu função típica do legislador” ao criar um órgão com a possibilidade de promover audiências de conciliação para encerrar o processo se o infrator aderir ao programa de conversão de multas em serviços ambientais.
“O Núcleo criado passará a analisar previamente as infrações e, antes mesmo de qualquer defesa do autuado, poderá, em juízo igualmente subjetivo, anular a multa aplicada, ajustá-la ou confirmá-la”, ressaltou.
Descontos
O senador também destaca que, pelo decreto presidencial, caso o processo decorrente da autuação seja mantido, os descontos das multas ambientais podem chegar a 60%.
Caberá ao Núcleo de Conciliação explicar ao autuado as razões que motivaram a aplicação da multa e apresentar as soluções possíveis para encerrar o processo: além de descontos para o pagamento a partir de 40% dependendo da instância do julgamento, o parcelamento e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Caberá ao Núcleo de Conciliação explicar ao autuado as razões que motivaram a aplicação da multa e apresentar as soluções possíveis para encerrar o processo: além de descontos para o pagamento a partir de 40% dependendo da instância do julgamento, o parcelamento e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Entre os serviços ambientais estão previstos para conversão da multa os projetos de saneamento básico, a garantia de sobrevivência de espécies da flora nativa e da fauna silvestre ou a implantação, gestão e monitoramento de unidades de conservação.
Recursos
Contarato acrescenta que o decreto extrapola, pois abre a possibilidade de o infrator optar pela conciliação, suspendendo automaticamente a instrução do processo até que audiência seja realizada. Se a conversão da multa for negada, o autuado ainda poderá requerer à autoridade julgadora, até a decisão de primeira instância ou à autoridade superior, até a decisão de segunda instância, além da possibilidade de questionamentos judiciais.
“Ou seja, aquele que cometer crime ambiental terá a seu dispor uma infinidade de instrumentos burocráticos para esquivar-se das penalidades”, completa o senador.
Com informações da Agência Senado.
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