Para Danilo Forte, um País do tamanho de um continente como o Brasil precisa ter uma lei de emancipação.
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 123 de 2015, que transfere para as assembleias legislativas a permissão dos estados de criar novos municípios no País foi defendida por parlamentares da região Nordeste, durante Seminário Regulamentação de Novos Municípios, realizado nesta terça-feira, 12, da Frente Parlamentar de Apoio a Revisão Territorial dos Municípios e a Comissão Especial que debate o tema na Câmara dos Deputados.
O deputado Danilo Forte (PSB-CE), autor da proposta, disse que tem convicção muito clara “que um País do tamanho de um continente como o Brasil precisa ter uma lei de emancipação”. Segundo ele, é inadmissível o Brasil não ter uma legislação clara sobre este tema.
“A emancipação nada mais é que dar o direito ao exercício pleno da cidadania às pessoas que muitas vezes moram numa localidade que não tem acesso aos espaços e equipamentos públicos da forma que deveriam tê-los”, afirmou o deputado cearense.
Apoio ao PLP 137
Forte aproveitou o evento com emancipacionistas para hipotecar o seu apoio ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 137 de 2015, em tramitação numa Comissão Especial da Câmara.
O socialista, que é relator da comissão, lembrou que o “melhor caminho” a ser adotado é a aprovação da PEC 143, já que por duas vezes o Executivo federal vetou propostas semelhantes, fato que não aconteceria a uma PEC devido ao caráter impositivo deste tipo de matéria legislativa.
Divisão territorial
O presidente da Comissão Especial, deputado Júlio César (PSD-PI), afirmou, por sua vez, que é “um defensor da divisão territorial”.
“É preciso criar mais municípios para atender melhor a população e também revisar a distribuição do bolo tributário brasileiro, precisamos atender melhor o nosso povo e é nas cidades que vivemos é nela que temos o contato direto com a população para atender o povo com mais necessidade e mais excluído que muitas vezes não tem atenção necessária pelo poder publico municipal por causa da insuficiência de recursos ou pela grande área territorial", ressaltou Júlio César.
A Comissão Especial da Câmara é destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015, do Senado Federal, que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências."(Por Gil Maranhão – Para Agência Política Real.)
O deputado Danilo Forte (PSB-CE), autor da proposta, disse que tem convicção muito clara “que um País do tamanho de um continente como o Brasil precisa ter uma lei de emancipação”. Segundo ele, é inadmissível o Brasil não ter uma legislação clara sobre este tema.
“A emancipação nada mais é que dar o direito ao exercício pleno da cidadania às pessoas que muitas vezes moram numa localidade que não tem acesso aos espaços e equipamentos públicos da forma que deveriam tê-los”, afirmou o deputado cearense.
Apoio ao PLP 137
Forte aproveitou o evento com emancipacionistas para hipotecar o seu apoio ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 137 de 2015, em tramitação numa Comissão Especial da Câmara.
O socialista, que é relator da comissão, lembrou que o “melhor caminho” a ser adotado é a aprovação da PEC 143, já que por duas vezes o Executivo federal vetou propostas semelhantes, fato que não aconteceria a uma PEC devido ao caráter impositivo deste tipo de matéria legislativa.
Divisão territorial
O presidente da Comissão Especial, deputado Júlio César (PSD-PI), afirmou, por sua vez, que é “um defensor da divisão territorial”.
“É preciso criar mais municípios para atender melhor a população e também revisar a distribuição do bolo tributário brasileiro, precisamos atender melhor o nosso povo e é nas cidades que vivemos é nela que temos o contato direto com a população para atender o povo com mais necessidade e mais excluído que muitas vezes não tem atenção necessária pelo poder publico municipal por causa da insuficiência de recursos ou pela grande área territorial", ressaltou Júlio César.
A Comissão Especial da Câmara é destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015, do Senado Federal, que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências."(Por Gil Maranhão – Para Agência Política Real.)
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