REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL PODE ANTECIPAR CARTEIRA DE MOTORISTA PARA QUEM FAZ 16 ANOS

Deputados e especialistas alertam para consequências da medida, caso texto passe no Senado. Entre os efeitos imediatos da eventual redução penal estaria a permissão
de dirigir para quem completa 16 anos, hoje proibida no País.
Deputados e especialistas na legislação criminal para adolescentes alertam para algumas consequências da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, medida que já passou na comissão especial da Câmara que trata do assunto e agora será discutida em plenário.

A medida pode ser votada ainda neste mês e, para ser aprovada na Câmara, precisa do voto de ao menos 308 dos 513 parlamentares. A redução é uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) e, por alterar a Constituição, foi discutida em comissão.

Entre os efeitos imediatos da eventual redução da maioridade penal estaria a permissão de dirigir para quem completa 16 anos, hoje proibida no País.

Na visão dos que se opõem à PEC, isso se dará porque se uma pessoa de 16 anos passa a responder judicialmente pelos seus crimes, ela não é mais considerada um adolescente que precisa da proteção do Estado ou alguém ainda incapaz de discernimento do que pratica, pois vira um adulto para o sistema jurídico e penal.

O artigo 140 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) traz como requisito para tirar habilitação o fato de a pessoa ser penalmente imputável. Caso a maioridade penal seja reduzida para 16 anos, o jovem poderá, a partir de então, habilitar-se para conduzir veículos automotores.

Segundo o professor de Direito e consultor do Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) João Batista Costa Saraiva, a medida pode ter um impacto brutal sobre o número de acidentes de trânsito com morte já que o perfil etário majoritário do condutor criminoso atualmente está entre os 18 e os 25 anos.

— Dar acesso à carteira de motorista a condutores de 16 anos poderá ampliar a violência no trânsito. A fim de pretensamente resolver o problema da criminalidade, vamos criar outros.

Ele também vê implicações imediatas na permissão de viagens internacionais sem autorização dos pais para quem completar 16 anos.

— Assim como não haverá como impedir que o jovem de 16 anos tenha acesso às prerrogativas de um adulto, já que ele pode ser penalizado por um crime, não será possível proibi-lo de viajar sem a autorização de um responsável. O mesmo vale para o acesso a um motel e para o trabalho de adolescentes em casas noturnas.R7