ILUMINAÇÃO PÚBLICA;MUNICÍPIOS ASSUMIRÃO A GESTÃO EM 2014

                             
Baseado no artigo 30, inciso V, da Constituição Federal, a Resolução 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), estabelece que, até o próximo dia 31 de janeiro de 2014,
os ativos da iluminação pública, no que concerne à gestão e manutenção sejam transferidos das concessionárias - que realizam esse serviço - para as prefeituras.

 O assunto está sendo discutido com os prefeitos do Ceará, em seminário, iniciado ontem, em Fortaleza, promovido pela Associação de Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece).

“Tudo o que é novo gera certo receio, embora, no caso da iluminação pública, é imprescindível que o município assuma (a gestão), e que aqueles menores possam fazer consórcio com outros municípios pra resolver o tema”, evidencia o diretor institucional da Coelce, José Nunes. Ele informa que, no Estado, a companhia é a responsável direta pela iluminação pública de 160 municípios. No entanto, essa realidade deverá ser alterada, a partir do próximo ano.

RESOLUÇÃO

O prazo para a transferência estabelecido pela norma é 31 de janeiro de 2014. Porém, a Aneel estuda a possibilidade de estender, para 31 de dezembro de 2014, a data limite de adequação para os municípios com menos de 50 mil habitantes.

 Ao comentar o assunto, o superintendente de Regulação Comercial da Aneel, Marcos Bragatto, defende que a resolução veio para corrigir a irregularidade, já que, no País - em uma minoria das unidades da federação -, as distribuidoras continuam prestando esse serviço de manutenção, uma vez que em 70% dos municípios brasileiros cuidam da iluminação pública. “Elas (concessionárias) estão prestando um serviço que não é delas, e, sim, dos municípios”, observou o superintendente.

Segundo ele, a norma foi necessária no sentido de dar um “comando às distribuidoras para que, em um determinado prazo, estabeleçam essa interlocução com os municípios e transfiram essa responsabilidade para as prefeituras”, informou.

 O superintendente destacou, também, que o Ceará é um dos estados que tem a maior parte dos municípios que não possuem a gestão dessa atividade. “Como aqui no Ceará, a maioria dos municípios é a companhia distribuidora quem presta o serviço, é fundamental que estejamos aqui, fazendo os esclarecimentos necessários aos gestores” disse Bragatto.

CUSTOS

A Constituição de 1988 define a iluminação pública como de responsabilidade do município e, para isso, permite a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), o que, no caso do Ceará, é cobrada por vários municípios. Com a municipalização da iluminação pública, as prefeituras deverão verificar a suficiência de recursos diante das novas obrigações, como explica Marcos Bragatto.

 “Não sendo, poderá haver eventual majoração, ou o município pode encontrar outra solução e planejamento de orçamento, não promovendo o aumento da contribuição. Cada caso será tratado por cada prefeitura”, ressaltou.

 Pela experiência de outros municípios que já assumiram a gestão da iluminação pública, no Ceará, conforme o diretor institucional da Coelce, José Nunes - quanto aos municípios que já estão com a gestão própria da iluminação pública -, não houve alteração de valores das taxas cobradas dos clientes.

Outra opção para os municípios menores é o compartilhamento da gestão da iluminação pública, de acordo com o superintendente da Aneel. “Nas pequenas cidades, essa opção tem se mostrado a melhor.

 Como elas têm poucos pontos de iluminação - não tendo escala -, e contratarão o serviço com terceiros, o custo é muito alto. A partir do momento que essas cidades se unem na região, e ganham, em escala, aumenta o número de pontos a serem envolvidas no contrato, e tem a oportunidade de ter seus custos reduzidos. São melhores serviços, a preços menores”, sugeriu Bragatto.

O diretor institucional da Coelce, por sua vez, destaca que a prática desses consórcios entre as pequenas cidades, deverá ocorrer sem que haja maiores dificuldades. “Isso já está sendo ofertado pelas empresas.

 Normalmente elas fazem oferta em uma região, pegando mais de um município, e acredito que - com o passar do tempo, e os municípios vivenciarem os benefícios que isso pode trazer -, deve ser um processo sem maiores problemas”, asseverou José Nunes.O estado