O PLC 14/13 impede a transferência do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão e dos recursos do Fundo Partidário relativos aos deputados que mudam de partido durante a legislatura; proposta segue agora para sanção presidencial; “a lei não pode retroagir”, disse o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL)
Agência Senado
Os senadores aprovaram o projeto (PLC 14/13) que impede a transferência do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão e dos recursos do Fundo Partidário relativos aos deputados que mudam de partido durante a legislatura. A proposta segue agora para sanção presidencial.
“A lei não pode retroagir”, lembrou o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL), durante a votação do projeto.
Para os senadores, a medida acaba com o “leilão de parlamentares” por conta da criação de novos partidos. Nas últimas semanas, 55 deputados e 2 senadores trocaram de partido. Hoje, o país tem 32 partidos, dois foram criados recentemente – o Pros e o Solidariedade.
Pela proposta, os deputados que mudam de partido durante o mandato só vão “carregar” consigo o tempo de propaganda e os recursos nos casos de fusão e incorporação de partidos e não mais quando um partido for criado.
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