CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS;MENOS DISTRITOS PODEM SER EMANCIPADOS NO CEARÁ

                              

Deputados estaduais cearenses enalteceram, ontem, a aprovação da Lei Complementar que restabelece as prerrogativas das Assembleias Legislativas de emanciparem distritos e fundirem municípios. 

Os parlamentares do Ceará aguardam a sanção presidencial da nova lei para iniciarem o processo de adequação da Lei Estadual à legislação federal, uma vez que, pelo menos, 30 distritos do Interior já estariam aptos para se emanciparem. 

A nova lei criou outras exigências e bem menos distritos poderão ser emancipados no Ceará.

Deputado Neto Nunes, titular da comissão que discute a criação de municípios, lembrou os critérios que foram alterados pela lei aprovada no Senado.

"Para falar em emancipação, eu não poderia deixar de falar no ex-deputado e hoje vice-governador Domingos Filho (PROS), que entendia que emancipar é algo importante para o desenvolvimento de uma cidade. Ficamos muito felizes agora que o Senado dá a prerrogativa para as assembleias legislativas legislarem sobre a criação de novos município, disse o deputado Neto Nunes (PMDB).

Ele lembrou que ainda falta a sanção da presidente Dilma Rousseff, acreditando que isso deverá ocorrer antes mesmo do prazo estipulado, que é de 15 dias. Como a matéria foi colocada em pauta pela liderança do Governo, Neto Nunes salientou que não haverá qualquer empecilho para que isso aconteça. 

"Nós vamos adequar nossa lei para que fique igual à Lei Federal. Antes um Município para se emancipar precisava de 8 mil habitantes e hoje aumentou 781 habitantes", afirmou.

Benefícios

Segundo disse, os 30 distritos que foram selecionados antes terão novamente que se adequarem à nova lei, visto também, que a partir da legislação federal, o eleitorado do distrito a ser emancipado terá que ser de 20% da população, além de passar a ter a necessidade de ter 651 residências. A quantidade anterior era de apenas 400 moradias. "Essa é uma matéria defendida por essa Casa pela grande maioria dos parlamentares e nosso governador Cid Gomes entende que um distrito quando cresce a um certo porte, que não se emancipa, traz prejuízo para o Município mães como para aqueles distritos que não terão os benefícios necessários", afirmou.

O petista Dedé Teixeira ressaltou que o processo de descentralização política e administrativo é importante em todos os municípios em que ocorrem tais emancipações, sendo a única razão para que determinados distritos se tornarem independentes. O democrata João Jaime salientou que a aprovação da Lei que regulamenta a criação de municípios fará com que a legislação local seja alterada, ainda que já seja bastante rigorosa. 

Sergio Aguiar (PROS) criticou matérias jornalísticas que diziam que a aprovação de tal matéria irá contribuir para a perpetuação da pobreza, principalmente, nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Fernanda Pessoa (PR) citou que o Município de Maracanaú, depois de emancipado, chegou a se desenvolver mais do que seu Município mãe que é Maranguape.